JORNAL DIGITAL REGIONAL CAMINHA 2000

1. Em Dezembro de 2010, quando da apresentação da proposta do Plano e Orçamento para o ano de 2011, o facto de votarmos contra um documento que representava as opções políticas da atual maioria - que não são as nossas - não nos impediu de saudarmos a aposta no investimento público aí prometida no quadro de uma previsão orçamental marcadamente expansiva, apesar do cenário recessivo que o país já então vivia;

2. Na realidade, importa agora recordar, até porque o número parece ter sido esquecido, que o documento previsional para 2011 apontava para um orçamento de 26,5 milhões de euros, o que representaria uns espantosos 24% de acréscimo relativamente à previsão para o ano anterior, para não falar do executado;

3. Só em termos de investimento, a promessa era de 11,3 milhões de euros, com grande parte das verbas a receber do IV Quadro Comunitário de Apoio 2007-2013; no capítulo das despesas correntes, prometia-se "grande rigor", subentendendo-se com isso um corte numa série de rubricas desta componente orçamental;

4. A grandeza da ambição anunciada - o orçamento foi então apresentado como, cito, "o mais desafiante de sempre" - era tal que, numa análise da CCDRN, Caminha aparecia como o 4º município dos 86 da Região Norte no acréscimo orçamental relativamente à previsão do ano anterior e era, de longe, o 1º na NUT Minho-Lima; para se perceber melhor o contexto desse Dezembro de 2010, diga-se que já nessa altura a maioria das câmaras (no Minho-Lima, 7 em 10), por precaução, previa decréscimos nos seus orçamentos municipais, numa média de - 2,4% para a Região Norte;

5. Um ano e quatro meses passados, aqui estamos reunidos para analisarmos a prestação de contas do ano de 2011, comparando previsão e execução do orçamento. Ora o que nos é apresentado pelo executivo como executado é bem diverso do que estava previsto: onde se lia 26,5 milhões, surge-nos agora 17,3 milhões, revelando uma taxa de execução de apenas 65%! Dirão alguns que é sempre assim nos orçamentos, as previsões nunca correspondem aos executados. Será verdade mas, no caso concreto do orçamento de 2011 da Câmara de Caminha, estamos face à mais baixa taxa dos últimos anos, talvez mesmo de sempre!

6. Recuando ao já distante ano de 2006, a taxa foi então de 72%; em 2007, de 78%; em 2008, de 80%; em 2009, de 72%; e no ano de 2010, o último exercício de que foram prestadas contas, a taxa de execução foi de 86%! Nesse documento, aqui analisado há um ano, salientava-se, cito, "uma grande proximidade entre os valores previstos...e os valores realizados, o que só é possível pela preocupação sistemática de rigor que colocamos na elaboração dos documentos previsionais". O que dizer agora que a taxa de execução desceu mais de 20%? Talvez a resposta esteja na ausência no Relatório de Gestão que encabeça o documento das contas que nos foi agora apresentado, dos habituais quadros de comparação entre o previsto e o efectivo nas receitas e nas despesas, o que acontece pela primeira vez, pelo menos desde 2007;

7. Para se perceber melhor a enorme distorção provocada por uma tão grande diferença entre o previsto e o realizado, bastam alguns exemplos esclarecedores: onde estavam previstos 11,3 milhões de euros, afinal realizaram-se pouco mais de 4,5 milhões de investimento, o menor em muitos anos; onde estava previsto que as despesas com pessoal representariam 22% das despesas totais, afinal ficaram em 29%; onde se apontava que as aquisições de bens e serviços orçariam em 25% das despesas totais, afinal ascenderam a 34,5%; sendo que ambas estas duas despesas correntes subiram nominalmente quando comparadas com o executado de 2010, sobretudo na aquisição de bens e serviços, contrariando o prometido "rigor";

8. Como se explica um tão grosseiro desvio orçamental? A culpa não é certamente dos contribuintes caminhenses que pagaram mais impostos diretos em 2011 do que no ano anterior. Será pois das transferências da administração central, como argumentado no Relatório de Gestão? É verdade que, como aconteceu com todas as autarquias, houve cortes no FEF e no FSM de 2010 para 2011, mas não é menos verdade que esse corte foi compensado pela transferência da parcela do IRS pago pelos caminhenses (4,5%, mais de 400 mil euros), daí resultando um acréscimo nominal das transferências do Estado quando se comparam os anos de 2010 e 2011. A parte maior da resposta só pode pois residir num fator: as comparticipações comunitárias, dos diversos programas da UE, como o FEDER, que tiveram muito baixas taxas de execução: de mais de 8 milhões de euros previstos para o ano de 2011, entraram pouco mais de 2 milhões de euros! É pois essa discrepância que compete ao atual executivo explicar a esta Assembleia;

9. Evidenciado aquele que consideramos o maior problema do orçamento de 2011 - a sua baixíssima taxa de execução, demonstrando pouco rigor e muito irrealismo, o que não abona a favor da credibilidade das contas e justificaria só por si a nossa reprovação política -, chegamos finalmente à questão do resultado negativo do exercício (- 2,7 milhões de euros), um número que não deixa de assustar numa autarquia da dimensão da de Caminha;

10. Argumenta-se contudo que tal se deve ao montante em dívida às Águas do Minho e Lima (agora Águas do Noroeste), empresa com a qual a Câmara mantém neste momento um litígio judicial; desconhecedores dos pormenores do acordo celebrado pela anterior maioria com as Águas do Minho e Lima, e sobretudo preocupados com a defesa da Água como bem público a um preço justo e acessível para os consumidores, não somos nós que vamos contribuir para que a Câmara não leve a melhor nesse pleito para bem dos munícipes caminhenses que, não haja dúvidas, serão quem pagará no futuro se as coisas não correrem bem no Tribunal;

11. Finalmente, porque estivemos a falar das contas de 2011 mas já vamos adiantados no exercício de 2012, consideramos importante que esta Assembleia Municipal, e os caminhenses através dela, tenham conhecimento sobre o montante exato da dívida atual do Município tal qual foi, cremos, recentemente comunicado pelo executivo ao governo, a pedido deste.