RESULTADOS OBTIDOS EM 2010

Para o ano de 2010, o SIMPLEGIS assumiu compromissos para simplificar a legislação e termos menos leis e para termos mais acesso das pessoas e empresas à legislação. Em qualquer uma destas áreas, os compromissos assumidos para 2010 foram cumpridos.

O SIMPLEGIS alcançou 7 resultados em 2010:

1.º Resultado: Menos leis

O Governo aprovou menos legislação em 2010 do que em qualquer um dos últimos 10 anos.

Em 2010, o número total de decretos-leis e decretos regulamentares aprovados pelo Governo foi de 207 (199 decretos-leis e 8 decretos regulamentares).

Nos últimos 10 anos, esse número foi sempre superior. A média decretos-leis e decretos regulamentares aprovados anualmente em Conselho de Ministros, entre os anos de 2000 e 2009, foi de 352 diplomas.

2.º Resultado: Mais revogações

O Governo desenvolveu a tarefa de simplificação do ordenamento jurídico mediante a eliminação expressa, através de um diploma único, de 233 leis desnecessárias, que já não se aplicam nos dias de hoje. Para além deste diploma, o Governo aprovou ainda a revogação, ao longo do ano, de outros 86 diplomas governamentais.

Este número supera o objectivo que tinha sido fixado para 2010, de eliminar pelo menos 300 diplomas legais do ordenamento jurídico.

3.º Resultado: Leis mais correctas

O Governo conseguiu, durante o ano de 2010, ter 95,88% de decretos-leis e decretos regulamentares sem necessidade de rectificação, ou seja, sem necessidade de correcção de erros. Isto significa que foi superado o objectivo de 95% que tinha sido fixado. Este é o melhor resultado da década 2001-2010.

4.º Resultado: Melhor avaliação de sempre na transposição de Directivas

No documento da Comissão Europeia intitulado "Internal Market Scoreboard n.º 22", procedeu-se a uma avaliação da transposição de directivas do mercado interno nos 27 Estados-Membros, tendo a actuação portuguesa sido destacada e elogiada.

Em primeiro lugar, quanto à medida do défice de transposição de directivas, relativamente à qual é sublinhado que de entre os Estados-Membros que cumprem a meta estipulada pela EU (1% de défice na transposição de Directivas), Portugal regista o melhor resultado de sempre, tendo reduzido em mais de metade o défice de transposição de directivas.

Em segundo lugar, no que respeita ao tempo de atraso no processo de transposição, é realçado que, no caso português, reduziu-se esse tempo em mais de metade, passando-se de cerca de 13 meses em Novembro de 2009 para 5,1 meses em Novembro de 2010.

Em terceiro lugar, as medidas adoptadas no quadro do SIMPLEGIS para assegurar o atraso ZERO na transposição de directivas foram descritas como uma "história de sucesso", tendo Portugal surgido em primeiro lugar no ponto deste relatório dedicado a "Member States' Recent Success Stories", com expressas referências aos desenvolvimentos significativos alcançados nesta matéria e às diversas medidas colocadas em prática para os alcançar.

5.º Resultado: Melhor publicidade no DR

Deixaram de ser publicados em DR certos actos muito específicos (por exemplo, as designadas "portarias da caça), que passaram a ser publicados noutros locais na Internet, de mais fácil acesso e consulta.

Passaram a publicar-se menos 800 actos/ano no DR.

6.º Resultado: Resumos em linguagem clara

Desde 13 de Outubro de 2010 estão a ser disponibilizados no Diário da República Electrónico (DRE), em www.dre.pt, resumos explicativos de decretos-leis e decretos regulamentares, escritos em linguagem simples, clara e acessível, em português e inglês. Já foram publicados mais de 120 resumos deste tipo.

7.º Resultado: DRE desde 1910

Para assinalar o Centenário da República Portuguesa (1910-2010), passaram a estar disponíveis no DRE todas as edições da 1.ª série do DR desde 1910, quando antes apenas estavam desde 1960.

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Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros