PARTICIPAÇÃO À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Amílcar Lousa informou igualmente que vai enviar à Procuradoria-Geral da República a acta da reunião anterior, em que foi atribuído à Associação Comercial e Industrial dos Vales do Âncora e Coura um subsídio de 48300€ para pagamento das suas dívidas à Segurança Social e Finanças, a fim de que a associação possa receber 600000€ do Ministério da Economia.

Conforme o C@2000 já referiu, esta verba correspondente à terceira fase do URBCOM e destinada à promoção e animação de rua em Caminha e Vila Praia de Âncora, encontra-se congelada, até que a associação obtenha as respectivas certidões comprovativas de que nada deve ao Estado.

O vereador socialista alegou que "tanto quanto eu sei, não pode a administração (no caso, a câmara) conceder subsídios a entidades com dívidas à Segurança Social e Finanças", daí a razão da participação ao Ministério Público e do seu voto contrário à aprovação da acta (apesar de não ter participado nessa reunião), acompanhado por um colega de bancada que apenas se tinha abstido nessa deliberação, por desconhecer, na altura, a legislação pertinente, dado que a proposta da maioria social-democrata só fora apresentada no início da reunião.