O Centro de Acolhimento Temporário Benjamim, situado em Seixas – Caminha, pertencente à APPACDM de Viana do Castelo, está em funcionamento desde 2002, tendo sido criado no âmbito do Programa Ser Criança. Em 2004, a APPACDM de Viana do Castelo celebrou um Acordo de Cooperação com o Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo, no sentido de garantir a continuidade das respostas sociais que desde então vem prestando este Centro de Acolhimento Temporário situado no Concelho de Caminha.
Este Centro está a atravessar uma grave crise financeira, apesar das várias tentativas para encontrar soluções que garantam a sua viabilidade, nomeadamente através da tentativa de renegociação do Acordo de Cooperação com o Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo. Na realidade, constata-se que a verba contratualizada com o Governo é manifestamente insuficiente para responder às necessidades e a verdade é que, ao não se viabilizar uma renegociação do acordo, podem estar em causa a defesa e o bem-estar das crianças que usufruem deste Centro de Acolhimento.
Sem a renegociação do acordo com a Segurança Social, as crianças correm agora o risco de ficar sem a sua casa de acolhimento, perdendo a família que lhes deu amor, carinho e atenção, tendo de mudar-se para outra Instituição.
Importa a este propósito dizer que esta mudança forçada, a concretizar-se por falta de apoios financeiros suficientes da parte do Estado, irá agravar ainda mais a situação global das crianças com necessidade de apoios deste tipo no distrito de Viana do Castelo, onde, segundo as informações que nos foram facultadas e que consideramos credíveis, para os 911 casos de crianças e jovens em risco apenas dispõe de aproximadamente 400 lugares, entre Instituições e famílias de acolhimento (informação disponibilizada a partir do próprio Centro Distrital de Segurança Social).
Este Centro de Acolhimento pode assim encerrar, por inviabilidade financeira e sem que tenham sido também ponderadas e apoiadas outras possibilidades para o evitar, tais como o aumento da capacidade de acolhimento de crianças, o envolvimento e co-responsabilidade financeira do poder local, a comparticipação financeira diferenciada por parte da Segurança Social dos casos de multi-deficiência, ou a eventual transformação deste Centro de Acolhimento numa estrutura mista de Centro de Acolhimento Temporário e de Centro de Actividades Ocupacionais para enquadramento de pessoas com deficiência. Face ao que fica dito, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações:
1. Confirma-se o défice estimado tão significativo de instalações de acolhimento para crianças e jovens em risco no distrito de Viana do Castelo, e que atinge mais de 50% (mais de 500 em 911) do total de crianças sinalizadas?
2. Que medidas e propostas tem esse Ministério em curso para aumentar a oferta pública de lugares disponíveis com estes objectivos?
3. Face aos números que antecedem, que explicações dá esse Ministério para que não seja apoiado e viabilizado financeiramente o funcionamento do Centro de Acolhimento Temporário de Seixas, em Caminha? Tem esse Ministério a noção que o acordo em vigor entre a APPACDM de Viana do Castelo e o Centro Regional da Segurança Social é insuficiente para viabilizar financeiramente o Centro de Acolhimento? Porque razão não tem sido aparentemente aceite a renegociação e melhoria desse acordo?
4. Porque razão esse Ministério não apoia outras soluções (algumas delas referidas na parte final do texto desta pergunta) e que permitiram, a verificarem-se, melhorar o funcionamento do Centro de Acolhimento e permitir a sua viabilização financeira?
