Em Janeiro de 2009 – isto é há um ano – o Ministério da Justiça, em resposta à pergunta 251/X (3.ª) dirigida em 28 de Novembro de 2007ao Governo pelo Grupo Parlamentar do PCP, informava que estava em negociação e apreciação pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ, IP), pela Direcção Geral do Património e pelo Município de Viana do Castelo o regime contratual e o valor do arrendamento mensal das instalações municipais situadas na Praça da Liberdade, na cidade de Viana do Castelo, construídas ao abrigo do Programa Polis.
Mais informava o Ministério há um ano atrás que decorria, na altura, a análise de um projecto de readaptação daquele edifício desenhado pelo arquitecto Fernando Távora, não havendo ainda data prevista para que se pudesse proceder à transferências do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, das actuais instalações situadas no antigo edifício onde funcionou o Magistério Primário para as projectadas novas instalações situadas na zona ribeirinha fluvial da cidade.
Sucede que a demora nesta transferência começa a assumir foros de escândalo, não só pelo tempo que já decorreu, como igualmente das condições financeiras que o Estado Português irá suportar o arrendamento do edifício construído pelo Programa Polis.
Em primeiro lugar, importa recordar que há já muitos anos, pelo menos desde o início da anterior Legislatura, quando o actual Primeiro-Ministro formou o seu Governo em 2005, se colocava como questão prioritária e urgente encontrar soluções alternativas para o local de funcionamento do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, a ameaçar ruína e objecto de inspecções – da Inspecção Geral do Trabalho (actual Autoridade para as Condições de Trabalho), do Centro Regional de Saúde Pública – todas elas negativas para a respectiva utilização por magistrados, funcionários judiciais, advogados e utentes em geral. O atraso inaceitável na obtenção de novas instalações não exime o Governo da sua responsabilidade política e funcional por manter em funcionamento um Tribunal de Trabalho na situação em que este funciona há anos em Viana do Castelo. O argumento da utilização da utilização das instalações municipais do POLIS não é aceitável nem compatível com uma nova demora de anos que tem colocado em risco a segurança e a saúde dos que utilizam o Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, em particular a dezena e meia de pessoas que lá trabalha diariamente em condições absolutamente deploráveis.
Por outro lado ficou-se entretanto a saber que o valor acordado entre o IGFIJ, Instituto Publico e o Município de Viana do Castelo para arrendamento mensal das instalações do Edifício do arquitecto Fernando Távora é de 20000 (vinte mil euros) euros. Mais: segundo a Comunicação Social, o Estado terá já pago perto de meio milhão de euros de arrendamentos destas instalações municipais, sem que elas tenham sido ainda utilizadas ou se preveja a sua utilização imediata. Resta saber a quem cabe a responsabilidade e os custos pelas obras de readaptação do edifico às funcionalidades e serviços públicos previstos para lá funcionarem.
A confirmar-se aquele valor de arrendamento, isso significa, aparentemente, um negócio leonino e potencialmente ruinoso para o erário público. De facto, a confirmar-se esse valor, o Estado vai pagar, anualmente, duzentos e quarenta mil euros de renda, em dez anos bem mais de dois milhões e meio de euros, pela utilização do Tribunal de Trabalho, porventura uma boa forma de financiar aquilo que se diz ser o buraco financeiro superveniente ao Programa POLIS de Viana do Castelo, porventura uma forma de financiar supletivamente o orçamento municipal de uma Câmara do PS mas, até prova em contrário, um acto de gestão potencialmente lesiva dos interesses do Estado que não pode(ria) nem deve(ria) ser avalizado pelo Governo e pelo Ministério da Justiça em nome da boa gestão e da transparência dos actos públicos.
E a questão que se coloca a qualquer observador é se há muito tempo o Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo não poderia já estar a funcionar em novas instalações próprias adquiridas pelo Estado com menores implicações financeiras a prazo, ou, então, estar a funcionar em outras instalações arrendadas, muitíssimo menos onerosas para o erário público.
Face ao que antecede, solicita-se ao Governo que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, e por intermédio do Ministério da Justiça, sejam respondidas com urgência as seguintes perguntas:
1. Que razões é que determinam que o Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo ainda não esteja a funcionar no edifício municipal da Praça da Liberdade em Viana do Castelo? Como se pode aceitar que, um ano depois da resposta a idêntica Pergunta do PCP, a adaptação do edifício não esteja ainda concluída?
2. Quem está pagar, ou vai pagar, os custos destas readaptações? O senhorio (Câmara de Viana/Programa POLIS), ou o futuro inquilino (Estado/Tribunal do Trabalho)? Qual é o montante prevista para todas estas obras de adaptação? Quando pensa o Governo que estejam concluídas e se possa proceder à mudança de instalações?
3. Confirma-se ou não que o contrato de arrendamento entre o IGFIJ e o Município de Viana do Castelo/POLIS de Viana do Castelo foi estabelecido em Fevereiro de 2008, pouco depois da resposta do Ministério da Justiça à pergunta 251/X (3.ª) atrás referida? E confirma-se que o valor contratualizado atinge o valor de vinte mil euros mensais? Este valor implica ainda, ou não, que o IGFIJ está a pagar (ou vai pagar) adicionalmente todos os custos de manutenção e de fornecimento de serviços?
4. Confirma-se ou não que o Estado terá já pago uma verba de perto de meio milhão de euros de arrendamentos desde Fevereiro de 2008 até ao momento presente? Em caso afirmativo como justifica esse Ministério tais encargos?
5. Face aos valores dos encargos mensais com renda que estudo financeiro foi ou não efectuado pelo IGFIJ para viabilizar outras alternativas, fosse de aquisição/construção de instalações próprias, fosse de arrendamentos por valores menos especulativos? (Em caso afirmativo, solicita-se então que o Ministério remeta ao Grupo Parlamentar do PCP uma cópia desse estudo).
6. Admite esse Ministério, ou não, que os valores mensais aceites pelo IGFIJ, em nome do Estado Português possam ser entendidos como forma de melhorar financeiramente o orçamento municipal?
