O processo de construção de uma superfície comercial (Continente Bom Dia) em Cristelo suscitou discussão na última Assembleia Municipal (AM) de final de Junho, após a deputada socialista Paula Aldeia ter apresentado pareceres positivos da AdAM e do Hotel Porta do Sol para a construção de uma rotunda na EN13.

Esta eleita pelo PS pediu à presidente da Câmara que lhe confirmasse se efetivamente tinha dito em reunião de Câmara que não existiam esses dois pareceres positivos.

A par desta interpelação, Liliana Silva foi confrontada sobre um recurso camarário de um despacho de uma juíz relativo a um processo que "fui obrigada a instaurar", precisou Paula Aldeia, atendendo a que o tribunal tinha ordenado que pudesse consultar "dois processos já findos", a fim de aferir se tinham sido reclamadas as "custas de parte ao então deputado municipal Jorge Nande".

"Como é que isto é possível?"

Explicando em pormenor a situação, a deputada socialista indicou que esse deputado municipal da OCP tinha recorrido desse despacho mas, "pior ainda", vincou, a pessoa interpelada a pagar, - o referido antigo líder de bancada dessa coligação - tinha subscrito posteriormente uma "peça processual em nome da Câmara Municipal, como seu advogado", afirmando que o Município era desconhecedor "se essas custas tinham sido reclamadas ou não".

Paula Aldeia considerou inacreditável que o "senhor Jorge Nande, diretamente implicado neste processo enquanto deputado municipal, venha agora, em nome da Câmara Municipal, dizer que o Município não sabe se essas custas foram reclamadas ou não".

"Teoria do esquecimento do advogado da Câmara"

A líder de bancada socialista considerou tal inverosímil, depois de a própria já ter demonstrado neste plenário, "com documentos" que o referido eleito pela coligação de direita no anterior mandato, tinha sido notificado, e "aparecer uma coisa destas", considerou estranho.

Esta política local reforçou a sua estupefação perante a "teoria do esquecimento do advogado da Câmara, qual Alzheimer deliberado", completou.

João Ramos pediu "coerência"

O assunto do Continente levou João Ramos, eleito pelo Chega, pegando em notícias surgidas de que a Câmara tinha anulado o despacho favorável à sua construção, a lamentar que a presidente da Câmara se tivesse "fechado em copas", alegando tratar-se de um "processo judicial".

João Ramos referiu que a própria presidente da Câmara se tinha escudado em pareceres que fundamentariam a sua decisão, incluindo "jurídicos" em se baseara para recusar o recurso hierárquico debatido em reunião de Câmara de Junho.

Apesar deste deputado municipal confiar em Liliana Silva, e esperar que da decisão camarária negativa ao recurso hierárquico" não advenha qualquer consequência em termos financeiros para a Câmara", anotou que só não entendia porque não tinha sido prestada tal informação, de que efetivamente tinha "anulado o despacho" (27/Fev/26), lamentando tais "jogos de bastidores que não favorecem ninguém", recordando-lhe que durante 12 anos tinha acusado os socialistas, precisamente, de falta de transparência.

Interveio igualmente nesta discussão Luís Alexandre, eleito pela OCP, dizendo que na reunião em que fora discutido o recurso hierárquico apresentado pela empresa contratada para construir o Continente, se encontravam presentes os técnicos em que a Câmara se baseara para o indeferir, dispostos a esclarecer os vereadores da oposição, o que não aproveitaram, recordou.

Assim, pediu à presidente que procedesse a um "esclarecimento cabal" sobre tudo o que rodeava o projeto desta superfície comercial.

Contudo, a suas palavras suscitaram dúvidas ao socialista Miguel Gonçalves, porque dava a entender que os vereadores da oposição não teriam cumprido "o que estava na legislação", respeitante a esse órgão autárquico, levando Luís Alexandre a ripostar, dizendo que não tinha sido isso que tinha querido perguntar.

"Bastantes" pareceres negativos

Perante as interpelações de que fora alvo, Liliana Silva foi obrigada a responder, começando por negar que tivesse empregado a expressão "pareceres negativos em barda" em relação ao licenciamento do Continente, por "não ser uma palavra que eu use", mas simplesmente dizendo que havia "bastantes" pareceres negativos.

Começou logo por falar de um parecer desfavorável da CCDRN - da qual Paula Aldeia tinha apresentado um documento favorável-, mas admitiu a existência de uma declaração favorável relativamente a instalação de uma rotunda.

Adicionou a este dossiê um parecer da AdAM, indicando a obrigatoriedade de construção de uma "estação, cujos custos ficarão a cargo do Município".

Pelo facto de ainda não existir um "estudo financeiro", Liliana Silva entende que não se pode considerar um "parecer favorável", porque, implicitamente, obrigaria a que os munícipes pagassem os custos de uma empresa privada.

Voltou a justificar a anulação do despacho camarário (emitido a 10 de Outubro de 2025), com estes pareceres, e recordando, aliás, que a sua aprovação ainda no tempo da gestão socialista, considerava vinculativos os pareceres solicitados a diversas entidades.

A presidente da Câmara aproveitou o momento para assinalar que teriam ficado espantados quando constataram que "passados três dias úteis" do despacho favorável emitido por Rui Lages (10/Outubro), no dia 15 de Outubro, tinha sido emitida uma nota de liquidação das respetivas taxas urbanísticas, e verificando-se de seguida movimentações no terreno, sem que a empresa tivesse já a sua propriedade ou estivesse dotada dos pareceres pertinentes, acusou a autarca social-democrata.

Respondendo ao deputado João Ramos, disse-lhe que na ocasião não tinha avançado com mais informações, por se tratar de um processo de privados, mas, na sua ótica, logo que a empresa avançara com um pedido de recurso hierárquico, já se sentira confortável para justificar "os motivos que levaram a essa nossa decisão" de cancelar a autorização de construção, aproveitando ainda para acusar o anterior Executivo de nunca ter apresentado dois recursos hierárquicos à apreciação da vereação, por exemplo.

Terminado o capítulo do Continente, Liliana Silva passou à resposta das polémicas custas, começando por dizer que possuía documentos para distribuir aos líderes das bancadas, e a acusar Paula Aldeia de a ter "destratado" na última assembleia e "até de mentirosa" a ter chamado.

"É uma caça a tudo"

Evidenciou incomodidade por a deputada municipal socialista ter inclusivamente distribuído documentos que ninguém conhecia, e de ter ocultado o nome da pessoa que tinha ido consultar o processo - uma deputada presente no hemiciclo, apontou - mas, considerando que nada tinha a ver com ele, a qual lhe fornecera as informações e documentos que "não podia", afirmou convictamente, palavras estas que viriam a ser contestadas por Paula Aldeia.

Foi mais além Liliana Silva, dizendo que as informações prestadas pela oposição não eram verdade - ouvindo-se risos de Paula Aldeia -, pretendendo distribuir uma certidão do tribunal que comprovaria que "certificava narrativamente que o réu não apresentou nota discriminativa e justificativa das custas de parte".

Liliana Silva avançou na sua argumentação, para referir que o anterior advogado da Câmara Municipal tinha exigido o pagamento das custas, admitiu, só que, segundo ela, tê-las-ia feito junto do Tribunal Constitucional e não ao Tribunal da 1ª instância.

Documentação conseguia de "forma indevida"

Sempre inconformada pela divulgação dos documentos exibidos por Paula Aldeia, acusou o anterior assessor jurídico da Câmara socialista de lhes ter fornecido informações, o que reputou de "impressionante", insistindo que "mais de que uma caça ao homem, é uma caça a tudo", gerando-se palavras trocadas entre as duas bancadas.

A terminar, Liliana Silva disse estar descansada sobre este processo de 2023 do não pagamento das fotocópias exigidas pelo deputado municipal da OCP no anterior mandato e que nunca liquidou, insistindo que a documentação em posse dos socialistas tinha sido conseguida de "forma indevida".

Adiantou ainda que o anterior assessor jurídico nunca fizera o pedido de execução em 10 dias do pedido de liquidação das fotocópias (cerca de 600€) e que "só após nós termos entrado para a Câmara" é que Paula Aldeia tinha vindo perguntar se tinha pagado as custas, entendendo que deveria questionar o anterior Executivo por que razão é que não tinha procedido à sua execução, concluindo que não o fizera porque "essa dívida não existia".

"Processos findos são de consulta pública"

Paula Aldeia ripostaria, desafiando Liliana Silva a comprovar se alguma vez lhe tinha chamado mentirosa, apenas tendo referido que "faltara à verdade", conforme constava de respetiva ata da sessão, desafiando seguidamente o atual assessor jurídico (Jorge Nande) a "informá-la bem", atendendo a que "os processos findos são de consulta pública", prosseguiu, mas "como não sou advogada não tenho acesso ao Citius", razão de ter solicitado a um advogado para o fazer.

O caso do Continente rematou esta discussão, com Paula Aldeia a acusar a presidente da Câmara de "mais uma vez faltar à verdade", quando disse que não havia acordo para a construção de uma rotunda, mas ele existia, conforme ela apresentara nesta reunião, tal como o parecer "positivo da AdAM" igualmente exibido pela socialista, bem como o da APA, completou, desde 29 de Abril.

Interpretação da "defesa da honra"

Não sem que antes Ricardo Cunha (OCP) tivesse manifestado a sua indignação por lhe ter sido retirada a palavra anteriormente quando pretendia falar em defesa da honra e agora Paula Aldeia não tinha feito uma única pergunta, quando invocara idêntico procedimento regimental, e pedindo ainda à presidente quem é que seria obrigado a construir e a manter uma estação elevatória no caso do Continente.

Voltou Liliana Silva ao parlatório, dizendo que a deputada Paula Aldeia "nunca percebe nada daquilo que digo", além de ir para as redes sociais "destratar-me", acusação negada de imediato por Paula Aldeia.

Vincou que ainda estavam a receber pareceres sobre a instalação do Continente, quando, na sua opinião, deveriam ter surgido antes de o anterior Executivo camarário ter procedido à emissão do licenciamento, por os considerar "vinculativos".

Liliana Silva avançou ainda que o acordo que Paula Aldeia possuía, relativamente à aprovação da rotunda por parte do Hotel, não existia na Câmara Municipal, voltando a mostra-se "espantada" com tanta informação "privilegiada" em posse dos socialistas, e a recordar que os vereadores socialistas já possuíam a confirmação da entrada do recurso hierárquico na Câmara, na manhã de uma reunião da vereação (à tarde) na qual nem os vereadores sociais-democratas ainda sabiam da sua existência.

A presidente da edilidade não se coibiu de afirmar que não entendia tanta polémica à volta deste processo, acusando o PS de "estar a criar uma crise política", rejeitando qualquer possibilidade em pagar uma indeminização milionária, como a oposição adiantara, porque, segundo ela, isso só seria possível se os investidores tivessem direitos adquiridos, o que não se teria verificado porque "até à data de liquidação não tinham entregado os pareceres", insistindo que a única coisa que estavam a retirar do processo "era a validação do despacho".

"Curiosamente"

Aproveitou a deixa, para falar do Continente de Vila Praia de Âncora em 2015 - alvo de forte mobilização contrária na ocasião -, altura em que o Município de Caminha deixara de pagar a água das piscinas, mas, "curiosamente", acentuou, no dia em que a Liliana Silva anulou o despacho do Continente, lhe chegara uma comunicação exigindo o pagamento de dois milhões e meio de água que "o Executivo do Partido Socialista deixou de pagar estes anos todos".

Vincou que isso seria uma "indemnização pesada", pretendendo agora analisar com o é que irão resolver o problema.

Terminou respondendo a Luís Alexandre, confirmando a presença da chefe de divisão de obras e do assessor jurídico na tal reunião camarária a fim de retirarem dúvidas, as quais não foram desfeitas por parte da oposição, oposição esta que pretendia escutar todos ao técnicos envolvidos neste processo, desde o tempo da maioria socialista, registe-se.