O deputado municipal da OCP (coligação de direita formada pelo PPD/PSD, CDS/PP, Aliança e PPM) Jorge Nande decidiu interpelar Rui Lages, presidente do Executivo camarário, no decorrer da última reunião da Assembleia Municipal de Caminha, sobre o processo administrativo que corre há mais de 20 anos pelos tribunais, referente à decisão tomada pelo Executivo social-democrata liderado por Júlia Paula, após ter decidido cassar o alvará de construção para o antigo Externato de Caminha e espaço anexo.

Sociedade sentiu-se lesada e pediu indemnização

A sociedade (Sociminho) sentiu-se lesada, meteu uma acção em tribunal, pediu mais de um milhão de euros de indemnização pelos prejuízos causados, dado que possuía autorização para construir, sendo-lhe retirada pelo Executivo camarário de então, e o processo parece ter chegado ao fim, podendo agora caber a Rui Lages ter de assumir o pagamento de um milhão de euros.

Jorge Nande resolveu abordar o assunto nesta sessão da assembleia municipal, baseado na informação prestada pelo presidente da Câmara, perguntando qual a decisão camarária a tomar agora, porque a autora do processo que intentara a execução da sentença que condenou a autarquia caminhense a pagar um milhão de euros, tinha vencido.

60 dias para pagamento voluntário

Especialista em leis, Jorge Nande, referiu que de acordo com a legislação, as entidades públicas executadas dispunham de uma prerrogativa de 30 dias úteis (que na prática seriam 60, explicou) para proceder ao pagamento voluntário da verba em que fossem condenadas. Pretendendo ser mais explícito, o líder da bancada do PPD/PSD e seus aliados, referiu que se a Câmara de Caminha não proceder ao pagamento voluntário nesse prazo (60 dias) e o exequente (autor da acção, no caso a Sociminho) não proceder à execução num prazo de um ano "a dívida deixa de ser cobrada mesmo coercivamente".

Jorge Nande, "em abono da seriedade do Município de Caminha", resolveu perguntar a Rui Lages se já tinha passado o prazo do pagamento voluntário e, em caso afirmativo, "qual o motivo porque não pagou ou não alinhou o plano de pagamentos com o credor", ou "se estava à espera que este credor perdesse o direito de receber a dívida por prescrição", o que na sua óptica, "em nada abona em termos de seriedade de uma entidade pública".

Criado problema de um milhão de euros

Em resposta, o presidente da Câmara de Caminha frisou que "o que não abona nada para uma entidade pública, é criar-se este problema de um milhão de euros", e quanto à parte técnica invocada pelo eleito social-democrata, disse que a iria abordar com o advogado camarário.

"Devido a uma má decisão tomada aquando da gestão do PSD neste concelho"

Passados alguns dias desta reunião, perguntamos a Rui Lages se existia alguma novidade face aos prazos avançados pelo eleito municipal, respondendo-nos que "não havia qualquer novidade", confirmando que o processo se encontrava em execução de sentença, encontrando-se o tribunal a "aferir" quais os montantes que a Câmara deve efectivamente, sabendo-se que o que o exequente pede na acção é um valor de um milhão de euros.

O autarca socialista confirmou que "estamos a lutar o máximo possível para baixar esse valor indemnizatório", o qual, a confirmar-se, "será um rombo brutal" nas finanças municipais, e que "criará muitas entropias no investimento futuro do concelho de Caminha", devido a "uma má decisão tomada aquando da gestão do PSD neste concelho".

Acções em tribunais representam "centenas de milhares de euros" a pagar pelo Município

A propósito, Rui Lages recordou que esta decisão do Executivo social-democrata "vem-se juntar a tantas outras", apontando o caso do Dr. Dionísio Marques, de uma trabalhadora camarária, de um ex-vice-presidente da Câmara, e que tudo isto somado representam mais umas centenas de milhares de euros a pagar por decisões que "os tribunais consideraram serem ilegais", representando em mais "um atraso para o concelho de Caminha".

Insistindo na questão dos 60 dias colocados pelo deputado da oposição, Rui Lages vincou que tal "não estava em cima da mesa", mas tão só "aferir se os prejuízos elencados pelo autor da petição inicial, se se comprovam ou não".

Negou que estivesse em causa qualquer prescrição, mas tão somente o cálculo final de execução de sentença, negando a existência de prazos, anotando que esta situação "já corre há longos anos", aguardando a decisão, e assegurando que "o nosso advogado está a fazer tudo para defender ao máximo todos os interesses do município de Caminha", no intuito de baixar o valor em causa, repisou.