O Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga arquivou uma queixa apresentada contra a Câmara de Caminha por alegada "inconstitucionalidade" de um Regulamento de Apoio às Associações Culturais e Recreativas, Festas Populares e Romarias aprovado em reunião de Câmara de 19 de Abril e em Assembleia Municipal (AM) de 29 de Junho de 2023.

Na reunião dessa AM, o deputado do Bloco de Esquerda Abílio Cerqueira já se tinha referido à eventual inconstitucionalidade do regulamento e à possibilidade de haver recurso aos tribunais.

Agora, na sessão camarária de 21 de Fevereiro, Rui Lages, presidente do Executivo, deu a conhecer que a queixa tinha sido arquivada pelo Ministério Público.