Um protocolo a celebrar entre a Câmara de Caminha e os Institutos da Segurança Social e de Informática foi avalizado por todos os vereadores na primeira reunião deste ano, embora Liliana Silva, da OCP, tivesse precisado que iriam colocá-lo à apreciação de uma comissão de dados.

Este acordo relaciona-se com o tratamento e protecção de dados pessoais no âmbito da transferência de competências em matéria de Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social e Acompanhamento dos Contratos de Inserção dos Beneficiários do Rendimento Social de Inserção, que o Governo endossou às autarquias.

Lilia Silva evidenciou dúvidas sobre a confidencialidade expressa no documento, pretendendo que fosse "mais explícito" sobre o dever de confidencialidade a que o vereador da acção social estaria obrigado, tal como é exigido aos funcionários e técnicos deste sector.

"Nós até nem aceitamos esta competência", recordou-lhe Rui Lages, presidente da Câmara, mas acentuou que o protocolo em causa tinha sido elaborado pela Segurança Social, entidade que "não viu problemas" em apresentá-lo à consideração camarária. O autarca socialista frisou ainda que o vereador tem de estar ciente de cada processo, mas "está obrigado ao dever de sigilo", a exemplo do que sucede com os técnicos da Segurança Social, recordou.

Café "Leme" com horário restringido

O conflito latente entre uma família e o proprietário do café "Leme", na Rua 5 de Outubro, em Vila Praia de Âncora, mereceu agora uma decisão camarária, restringindo o horário de funcionamento do estabelecimento. A oposição concordou, mas entendeu que a palavra "deve" encerrar deveria ser substituída por "tem que" encerrar, de modo a não suscitar dúvidas sobre a obrigatoriedade da deliberação. Embora concordando com a sugestão, Rui Lages precisou que a palavra "deve" tem poder de obrigar.

Assim, o horário de funcionamento do bar ficou assim estabelecido: Encerramento entre as 22H e as 7H todos os dias de semana, com excepção dos meses de Julho e Agosto, altura em que o fecho ocorrerá entre a meia-noite e as sete horas.

Parque de caravanas "imundo"

O posto de manutenção de caravanas e autocarros de longo curso existente próximo do Centro Coordenador de Transportes de Vila Praia de Âncora "não dignifica" a vila, acentuou Liliana Silva, porque está "imundo", ao não existir bombagem a funcionar.

A vereadora social-democrata pediu ao Executivo que o encerrem ou o reparem, sendo emitido posteriormente um comunicado sobre esta área de serviço criada em 2018.

Esta vereadora pediu anda explicações sobre os documentos da obra da ecovia do Rio Coura.