Manuel Luís Martins, presidente da Assembleia Municipal (AM) de Caminha, a abrir a reunião do passado dia 21, ao prestar informações ao plenário sobre correspondência recebida, deu conta de que o Ministério Público não tinha acolhido as teses esgrimidas pelo deputado municipal Jorge Nande (eleito pela coligação de direita OCP/O Concelho em Primeiro - liderada pelo PPD/PSD -, em união com o CDS/PP, Aliança e PPM) na tentativa de os (a si e a Miguel Alves) processar pelos crimes de gravações e fotografias ilícitas no caso de ambos, e ainda de injúria agravada relativamente a Miguel Alves.

Nesse sentido, a Procuradoria da República da Comarca de Viana do Castelo (Departamento de Investigação e Acção Penal-DIAP) proferiu recentemente um despacho de arquivamento das queixas apresentadas pelo eleito da coligação, o qual, não esteve presente na referida reunião do dia 21 deste último mês de 2023, em que Manuel Luís anunciou o fracasso da participação de Jorge Nande junto do DIAP de Viana do Castelo.

Recorde-se que após Jorge Nande ter tomado posse na Assembleia Municipal de Caminha em finais de 2019, o até então líder de bancada da OCP, Carlos Videira, abandonou esse cargo e, posteriormente, a própria assembleia, por discordar da orientação imprimida pelo novo representante da oposição de direita neste órgão autárquico.

Uma das suas batalhas foi a de impedir que o C@2000 colhesse fotografias destas reuniões, bem como gravasse as intervenções. Coisa que nunca conseguiu nem aceitaríamos.

Acosso sobre os trabalhadores e técnicos

Segundo apuramos, na queixa de injúria agravada - apensa posteriormente à participação inicial sobre as eventuais gravações e fotografias ilícitas -, Jorge Nande insurgia-se pelo facto de Miguel Alves se lhe ter dirigido directamente na AM, acusando-o de estar a perder "muito tempo a dizer mal dos funcionários da Câmara", e a assediá-los de uma maneira que o ex-presidente do Município classificou de "incorrecta", chegando a ameaçá-los com processos judiciais e "às vezes com alguns insultos", pressão essa que o antigo autarca classificou de "ilegítima".

Miguel Alves acusou-o de "bullying administrativo a funcionários camarários", e o deputado municipal e líder da bancada da coligação, optou por apresentar queixa ao DIAP pelas suas declarações.

Após uma série de diligências, incluindo a audição de quatro funcionários camarários, o MP decidiu arquivar a queixa.

MP diz que "não são ilícitas gravações de imagens"

O mesmo sucedeu relativamente à denúncia de realização de gravações e fotografias ilícitas (as sessões das assembleias municipais são transmitidas pela Internet desde que o PS reassumiu a gestão camarária há 10 anos, sem que ninguém alguma vez tivesse posto em causa tal acto de transparência e democraticidade, como foi justificada na altura a decisão).

O Procurador entendeu que "não são ilícitas as captações de imagens de membros de órgãos deliberativos no âmbito das reuniões públicas dos órgãos municipais", pelo que é "juridicamente inoperante" a oposição que o queixoso mantém às transmissões, gravações ou fotografias, considerando, portanto, legítimas estas operações levadas a cabo pelo presidente da Assembleia Municipal, tendo actuado "no exercício de um direito", dentro de normas "constitucionais e legais".

Aliás, prosseguiu o MP, "quem é eleito para uma Assembleia Municipal sabe que as reuniões de tal órgão do poder local são públicas", e o que se passa e é dito nessas reuniões, destina-se ao público".

Esta regra é extensiva a qualquer outro órgão autárquico, jornalista, ou de mero espectador no âmbito de reuniões públicas, "independentemente das boas ou más relações que mantinha (o queixoso) com os visados", vinca o MP.

Sabendo-se que existem mais denúncias sobre as transmissões envolvendo os mesmos autarcas, o Caminh@2000 e a televisão que transmite as reuniões das assembleias municipais, aguarda-se com natural expectativa o veredicto do Ministério Público.

Tentamos obter um comentário do queixoso sobre este despacho do DIAP e se era seu propósito recorrer da decisão, mas sem resultado.

Seguramente, voltaremos a este assunto das fotografias e gravações.E outros.

Tempo ao tempo, como diz o outro.