A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira não vai aumentar os impostos diretos para 2024, nomeadamente o IMI que se mantém no nível mínimo permito por lei, a Derrama e a Participação no IRS. Plasmada nas Grandes Opções do Plano e Orçamento para o próximo ano, esta decisão procura não sobrecarregar a carga fiscal das famílias e das empresas, em tempos de incertezas, incentivando à sua permanência e fixação no concelho.

Segundo o Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, Rui Teixeira, "prevê-se ainda um 2024 marcado, a nível nacional, pela incerteza originada por diversas circunstâncias, onde o impacto da inflação e da subida dos juros continuará a fazer-se sentir nas famílias e nas empresas, pelo que o não aumento de impostos diretos é uma medida socialmente responsável, e que permite continuar a apostar em políticas que visam assegurar a competitividade, a sustentabilidade e respostas sociais humanizadas".

Com direito a cobrar 5% do IRS coletado no concelho, o Município de Vila Nova de Cerveira abdica de 2% a favor dos munícipes, mantendo a taxa em 3% para 2024.

Quanto ao IMI, os proprietários de património imobiliário em Vila Nova de Cerveira continuarão a pagar, em 2024, o IMI pelo valor mínimo permitido por lei, isto é, 0,3% para os prédios urbanos avaliados. A redução do valor do IMI em função do número de filhos também se mantém inalterada, nomeadamente de 20 euros para agregados familiares com um dependente, de 40 euros para agregados familiares com dois filhos e de 70 euros para casais com três ou mais dependentes.

No que diz respeito à taxa de derrama para 2024, a proposta é exatamente igual à apresentada nos anos anteriores, ou seja, a isenção de pagamento de derrama às empresas com volume de negócios até 75 mil euros; para volume de negócios até 150 mil euros a taxa a pagar é ainda reduzida, tendo sido fixada em 0,8%, e as restantes empresas que apresentarem um volume de negócios acima dos 150 mil euros ficam sujeitas à taxa de 1,5%.

De sublinhar ainda que se mantém inalterado o tarifário dos resíduos sólidos, representando um redobrado esforço para o Município, devido ao aumento dos serviços de tratamento e recolha dos resíduos sólidos.

A presente proposta das taxas municipais para 2024 será apreciada e votada na próxima sessão ordinária de dezembro da Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira.

Município de Vila Nova de Cerveira

Com uma dotação orçamental de 19.8ME, as Grandes Opções do Plano (GOP) e Orçamento de Vila Nova de Cerveira para 2024 pautam-se pelo aumento do investimento na educação, na habitação, na beneficiação da rede viária municipal, na valorização do património edificado e pelo início de atividade do Palco das Artes. O documento engloba um pacote de políticas setoriais, no qual as pessoas continuam a ser a prioridade, sem descurar os objetivos territoriais imprescindíveis para o desenvolvimento sustentável. A proposta foi aprovada em reunião de câmara desta quarta-feira, por maioria, com três votos a favor do PS, uma abstenção e um contra do Movimento Independente - PenCe.

Atendendo a um período de grandes e decisivas mudanças globais, as GOP e Orçamento para 2024 do Município de Vila Nova de Cerveira foram desenvolvidos cumprindo escrupulosamente os princípios da governação autárquica, do equilíbrio, da transparência, da estabilidade e rigor orçamentais, englobando projetos, obras e iniciativas estratégicas e prioritárias à concretização do projeto autárquico iniciado em outubro de 2021.

Comparativamente ao ano de 2023, o Orçamento Municipal de Vila Nova de Cerveira sofre uma redução de cerca de 280 mil euros (1,4%), como consequência, por um lado, de um esforço de consolidação orçamental e, por outro lado, de algum atraso de abertura de concursos, no âmbito do PRR e do Portugal 2030, de programas temáticos que vão ao encontro das prioridades traçadas para o concelho. "Face à incerteza dos tempos que passam, as prioridades, os projetos concretos, as ações a implementar e a sua execução regem-se com a maior cautela, tendo em conta o contexto geral em que a instituição está inserida", justifica o Presidente da Câmara Municipal.

Não obstante, o autarca Rui Teixeira assegura um documento que "honra os compromissos, com redobrada esperança no futuro de Vila Nova de Cerveira, continuando a abraçar uma estratégia global e integrada para dinamizar o território, criando mais emprego, gerando mais rendimento, estimulando e atraindo cada vez mais investimento e, deste modo, promovendo a fixação, a atração e o regresso de pessoas". O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira sublinha que o objetivo para o próximo ano passa por "pugnar por um concelho vivo, moderno, inclusivo e justo", com opções e projetos demarcados por "realismo, responsabilidade, rigor, credibilidade, compromisso e continuidade".

Considerando a educação como um dos principais catalisadores para a construção de uma sociedade mais desenvolvida, solidária e justa, o investimento de Vila Nova de Cerveira para 2024 mantém-se muito significativo, desde logo com a oferta de cadernos de atividades até ao 9º ano de escolaridade e da licença da Escola Virtual até ao 12º ano; o apoio suplementar na compra de material escolar; a gratuitidade do transporte escolar a todos os alunos do concelho; o aumento do valor das bolsas de estudo para o ensino superior em 300 euros (1500 euros anuais) e o alargamento do número de beneficiários de 10 para 15; as obras de ampliação da Creche do Centro de Apoio às Empresas; as obras de ampliação do edifício do Centro Escolar Norte; a requalificação global do Centro Escolar de Covas. Há ainda a decorrer o pedido de reconhecimento da prioridade de integração da Escola Básica e Secundária no Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP para financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas.

A área da habitação e urbanização também merece grande destaque nas GOP 2024 com as obras para a reabilitação do Bairro Social da Mata Velha, propriedade municipal, beneficiando 53 agregados familiares, num investimento a rondar os 5.5ME, no âmbito do 1º Direito. Complementarmente a este programa, a política municipal em torno da habitação visa ainda potenciar o arrendamento acessível para jovens, com a reconversão do edifício da antiga Pousada da Juventude; para além de manter o valor das rendas de habitação social e garantir a isenção de IMT para os jovens até aos 35 anos, em casas para habitação permanente até aos 250 mil euros.

Sendo 2024 ano da Bienal de Arte de Cerveira e ano em que se vai iniciar a atividade no 'Palco das Artes', nova infraestrutura que contou com um investimento na ordem dos 3,6 milhões de euros (cofinanciada em cerca de 2,1 milhões de euros através de um fundo FEDER), a cultura é outra das áreas com grande investimento. Havendo ainda destaque pata a proteção e valorização patrimonial, como o restauro do Baluarte de Santa Cruz, a valorização do Aro Arqueológico do Forte de Lovelhe e a valorização do Fortim da Atalaia, no âmbito do Portugal 2030; a reabilitação do Auditório Municipal; a requalificação da Biblioteca Municipal e a dinamização dos Caminhos de Santiago.

Quanto à área do turismo, há a realçar a construção do "Albergue de Peregrinos" (primeiro de gestão municipal), em Loivo, com um investimento a rondar os 400 mil euros (cofinanciado em 75% por um fundo do Turismo de Portugal); e continuar a dar mais vida aos Caminhos (históricos) de Santiago - o "Caminho Português da Costa" e o "Caminho de Nossa Senhora do Norte".

No que diz respeito à transferência entre administrações (juntas de freguesia e outras entidades), as Grandes Opções do Plano e Orçamento vertem a consideração, o respeito e a confiança que o executivo municipal tem nas autarquias de freguesia e em todas as forças vivas do concelho (associações locais de âmbito social, cultural, desportivo, recreativo e económico).

Demais linhas estratégicas:

" administração geral: promoção da eficiência energética nas infraestruturas públicas e reforço da informatização dos vários serviços, através da iniciativa "Cerveira Território Digital".

" proteção civil, luta contra incêndios e floresta: reforço da capacidade de resposta do Serviço Municipal de Proteção Civil; instalação de Redes de Defesa da Floresta Contra Incêndios no concelho; recuperação da rede viária florestal; criação de faixas de interrupção de combustível; entre outras.

" área social: não haverá aumento dos impostos diretos (IMI, Derrama, e Participação no IRS); mantém-se inalterado o tarifário dos resíduos sólidos; continuar a assegurar os apoios às famílias mais carenciadas e às instituições sociais do município.

" saúde: pugnar, junto da tutela, por mais respostas à população Cerveirense no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários; desenvolver o plano de obras para o Centro de Saúde, aprovado na esfera da candidatura conjunta entre a ULSAM, EPE e a CIM Alto Minho para os "Cuidados de Saúde Primários"

" ambiente e transição climática: avançar com o Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas e a dinamização do projeto BlueWWater; criar o Centro de Observação e Valorização Ambiental e Sociocultural na Casa Florestal de Cabaninhas, na freguesia de Covas; valorizar económica, social e turisticamente a Praia da Lenta e a sua envolvente.

" desporto e juventude: dar apoio às associações e coletividades cerveirenses e dinamizar o Orçamento Participativo Jovem.

" economia: disponibilização dos lotes para venda do "Polo Empresarial de Sapardos" - Polo 5; avançar com as obras de beneficiação do Parque Empresarial de Cerveira, nomeadamente no polo 1; promover a revitalização do Centro de Apoio às Empresas e do Pavilhão Multiusos (dando-lhe cada vez mais uso); reabilitar o Mercado Municipal.

" comunicação e transportes: beneficiação e conservação da rede viária municipal, com destaque a requalificação da antiga EN 302 - Candemil-Covas, com um investimento a rondar os €700.000,00, e a dinamização constante do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART).

Município de Vila Nova de Cerveira

A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira e o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo promovem, na próxima terça-feira, 5 de dezembro, uma sessão de esclarecimento sobre "A Nova Lei da Garantias, O Livro de Reclamações e a Resolução de Conflitos de Consumo", destinada aos comerciantes e aos consumidores.

Sabia que, desde 2021, os produtos têm 3 anos de garantia, ao invés de 2? E sabia que, em cada reparação, o prazo de garantia do produto aumenta 6 meses (até ao máximo de 4 renovações)?

Entre os objetivos da sessão constam as principais novidades relativas à Nova Lei das garantias dos bens de consumo, as formas positivas de resolução dos conflitos de consumo, bem como apresentar o regime do Livro de Reclamações (físico e eletrónico).

A sessão decorre pelas 15h00, no Auditório da Biblioteca Municipal.

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A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira promoveu, na passada quinta-feira, um workshop de apresentação e debate em torno do micro-ondas 'amigo' dos idosos que está a ser implementado no concelho, em resultado do projeto europeu PREPARIO. Os representantes de 15 entidades públicas e privadas, de âmbito distrital, foram unânimes ao enaltecer o contributo deste equipamento na preparação conectada e automatizada de alimentos, salientando a tecnologia facilitadora que conjuga mais saúde, mais segurança e maior autonomia.

Concluída a primeira fase de testes com 25 seniores do concelho de Vila Nova de Cerveira, e antes de se avançar para uma segunda fase prevista para março de 2024, o Município de Vila Nova de Cerveira e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - os dois únicos parceiros europeus envolvidos neste projeto inédito - auscultaram diversas entidades intervenientes na comunidade, de forma a recolher opiniões, preocupações e expectativas, com o objetivo de aprimorar o dispositivo em investigação.

A alimentação de muitos idosos europeus depende da entrega de refeições ao domicílio, através de instituições de solidariedade social ou de empresas privadas. No entanto, muitas vezes o aquecimento da comida é inadequado, sendo insuficiente ou sobreaquecido, prejudicando a experiência alimentar, mas também aumentando os riscos de desnutrição e outras doenças graves - quer pela sua degradação nutritiva, quer pela não ingestão. A solução para estes casos é o recurso a terceiros - profissionais ou informais - com inconvenientes na perca autonomia e de privacidade dos utilizadores deste tipo de serviço, mas também na dificuldade subjacente a assegurar este apoio - disponibilidade e custo.

As limitações, os perigos e as dificuldades da população idosa foram escrutinadas pelos diferentes técnicos presentes neste workshop, que identificaram este equipamento como uma mais-valia na prevenção de acidentes em casa, assim como uma ajuda fundamental no apoio dos serviços prestadores de cuidados, não havendo necessidade de reajustamento de recursos humanos, otimizando tempo para serem assegurados outros cuidados aos seniores.

O projeto PREPARIO tem como objetivo desenvolver um micro-ondas inovador com controle de temperatura sem fios, que permite o aquecimento totalmente automatizado de refeições à temperatura ideal, garantindo a qualidade dos alimentos. Todo o processo de aquecimento é apoiado por uma plataforma de assistência de voz digital e um "Smart Living DataSpace", que ajuda no processo de preparação lembrando os passos a seguir, nomeadamente quando a comida está pronta a ser consumida. Dados anónimos do processo de preparação de refeições são armazenados na "cloud" e usados para estruturar relatórios e alertas úteis para prestadores de cuidados e serviços de alimentação, permitindo assistência oportuna e crítica.

Com um investimento de 1.2ME, cofinanciado pela Comissão Europeia e pela Fundação de Ciência e Tecnologia, o projeto europeu PREPARIO - Connected and Automated Food Preparation Platform, enquadrado no Programa AAL - Active Assisted Living Programme (http://www.aal-europe.eu/), conta com coordenação de Senserna (Dinamarca), e como parceiros Exthex GmbH (Áustria), Joanneum Research. (Áustria), Det Danske Madhus A/S (Dinamarca), o Município de Vila Nova de Cerveira (Portugal) e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Portugal).

As entidades presentes no workshop PREPARIO foram os municípios de Vila Nova de Cerveira, de Valença e de Viana do Castelo, Centro Paroquial de Promoção Social e Cultural de Reboreda, a Unidade de Saúde Pública do Alto Minho, a GNR Vila Nova de Cerveira, as empresas Uniself, Sioslife, SONIA (Serviços otimizados nas idades avançadas) e CPLAS, a Unidade de Cuidados Continuados de Vila Nova de Cerveira, e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

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A adaptação do território transfronteiriço às alterações climáticas e a promoção transfronteiriça da igualdade são os dois projetos que a Eurocidade Cerveira-Tomiño vai implementar até 2026, num investimento de cerca de 900 mil euros, cofinanciados em 75% pelo Feder, através do POCTEP, dando cumprimento ao processo participativo da Agenda Urbana Eurocidade Cerveira-Tomiño 2030.

De maior impacto social e financeiro (700 mil euros), o primeiro projeto visa a implementação de uma estratégia conjunta de resiliência do território transfronteiriço face às alterações climáticas, através da valorização dos ecossistemas e dos seus recursos comuns, na cooperação institucional transfronteiriça e no envolvimento dos atores locais. O objetivo é alavancar uma relação urbano-rural positiva, catalisadora de uma transformação dos hábitos de consumo, baseada na proximidade, nos recursos endógenos, no controlo das espécies invasoras e na economia circular. Entre as várias ações, está prevista a elaboração de um projeto piloto de monitorização da qualidade ambiental, um estudo sobre prevenção de inundações e afetação dos recursos hídricos para atividade agrária, e um projeto piloto de serviço de economia circular.

Com o segundo projeto aprovado (200 mil euros), enquadrado na Rede de Governança do Rio Minho Transfronteiriço do AECT Rio Minho, a Eurocidade Cerveira-Tomiño propõe-se a desenvolver uma ação piloto de caráter transfronteiriço conducente à promoção transfronteiriça da igualdade, conciliação da vida laboral, familiar e pessoal. Com a organização de workshops, de diferentes ações culturais de sensibilização social e de umas jornadas de partilha de boas práticas, pretende-se sensibilizar os jovens e o tecido empresarial e institucional para a necessidade de implementar medidas promotoras da igualdade, de não discriminação e de equilíbrio entre a vida pessoal e profissional.

Cofinanciada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), através INTERREG V-A POCTEP, a Agenda Urbana Eurocidade Cerveira-Tomiño 2030, apresentada publicamente no passado mês de outubro, constitui-se como uma mais-valia para a afirmação sustentável e adaptada aos desafios do século XXI. Dando cumprimento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030 e aos desafios ambientais, integração social, mobilidade e conectividade priorizados à escala europeia para 2021-2027, este plano de ação incorpora 14 projetos, divididos por quatro eixos estratégicos: economia circular e relações urbano-rurais, desenvolvimento territorial e dinamização de recursos endógenos, mobilidade e transição digital e, ainda, cidadania e igualdade.

Na prática, a Agenda Urbana Eurocidade Cerveira Tomiño 2030 lança as bases para que a tomada de decisões nas diferentes áreas de atuação dos dois municípios e as ações e expetativas dos distintos agentes territoriais sejam coerentes, sistemáticas e integradas, assentes na coordenação e na cooperação. Com uma longa trajetória de cooperação, a Agenda Urbana reflete a história de colaboração e o compromisso mútuo de trabalhar em conjunto para abordar as problemáticas ambientais, sociais e económicas que afetam diretamente este território, bem como promover aquelas que são as principais potencialidades comuns.

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