Miguel Gonçalves, presidente da Junta de Freguesia, interpelou o presidente do Executivo camarário sobre a evolução dos processos judiciais do tempo da gestão camarária social-democrata, no decorrer da Assembleia Municipal (AM) de 29 de Setembro.

Este presidente de Junta avançou com os pedidos de esclarecimento pelo facto de a oposição de direita ter aludido novamente à dívida de 300.000€, relacionada com o CET, e não falar de outras dívidas do passado social-democrata.

Mais de 1,5 milhões de euros

O autarca apontou em primeiro lugar o caso de um antigo trabalhador camarário que tinha avançado com um pedido de indemnização por considerar-se lesado, em 2005 e 2006, seguindo-se outros.

Um segundo pedido de indemnização prendeu-se com outra acção avançada em 2003 por um munícipe que reclama 475.000€. Um processo já concluído em termos de decisão judicial em que é exigida uma compensação de um milhão de euros pelos danos causados pela cassação de um alvará, apenas aguardava pela realização de uma peritagem para que fosse estabelecido o montante exacto a pagar pela Câmara. Pediu igualmente uma actualização referente a outro pedido de indemnização de 20.000€ interposto por um ex-vereador a quem foi retirada a palavra numa reunião camarária em 2008.

Acabou pedindo a concretização de um pacto de saneamento financeiro - a exemplo do sugerido também pelo deputado municipal da CDU Celestino Ribeiro -, porque se há dívida na actualidade, ela já tinha começado desde o início deste século. Dessa forma deixariam de "atirar culpas uns aos outros" de modo a "sair deste imbróglio", porque atirou, "é muito feio esquecer as nossas responsabilidades".

Esta intervenção não deixou indiferente o PSD, agora integrado na OCP, aparecendo Ricardo Cunha a perguntar a Miguel Gonçalves se conhecia o número de processos movidos contra a Câmara após a revisão do PDM e qual o montante a juntar à dívida existente como resultado das indeminizações inerentes.

No seguimento destas palavras, Miguel Gonçalves vincou que ele tinha apontado casos concretos que tinham suscitado os seus pedidos de esclarecimento - ao contrário do que tinha feito Ricardo Cunha que abordara casos genéricos -, nem lhe competindo ainda esclarecê-lo.

Taxa turística

Refira-se que uma das medidas sugeridas por Miguel Gonçalves para abater a dívida camarária, será a da criação de uma taxa turística, a exemplo do que sucede em diversos municípios.

"Teremos um problemão"

"Os processos judiciais causam-me alguma aflição", admitiu Rui Lages, presidente do Executivo, quando se prestou a esclarecer as dúvidas às inquietações do seu colega autarca socialista.

Nomeadamente, sublinhou, "se tudo o que está aqui peticionado se concretizar", porque já existem processos em que a Câmara foi condenada, encontrando-se apenas em fase de recurso, e que poderão implicar pagamentos de indeminizações brutais. E caso haja uma coincidência temporal na obrigatoriedade de ressarcir os lesados, a Câmara ver-se-á em sérias dificuldades em dar-lhes cumprimento e "teremos um problemão", teme o líder da edilidade.

Dando alguns pormenores sobre os casos apontados e cujos números dos processos constavam da informação prestada aos 35 deputados municipais e presidentes de junta que compõem a AM, Rui Lages referiu que no primeiro processo indicado por Miguel Gonçalves, o valor a indemnizar poderá ascender a meio milhão de euros, confirmando ainda outro pedido de indemnização apresentado por um autarca ao ter sido impedido de participar numa reunião camarária.

Um despacho alegadamente mal anulado poderá dar aso a que um cidadão possa vir a receber 475.000€, prosseguiu o autarca, enquanto que uma sociedade tentou outra acção contra a Câmara Municipal. Já foi convertida, acrescentou, e encontra-se em execução de sentença, divulgou Rui Lages, tendo a Câmara e o Tribunal solicitado nova peritagem, o que poderá implicar o pagamento de uma indemnização de um milhão de euros.

Rui Lages fez a comparação entre o que poderão ter de pagar no final destes processos - embora ainda haja outros, pormenorizou -, com os custos das intempéries que o Município terá de suportar à sua custa, e que se assemelham.

Dado que o caso do CET foi aflorado nesta sessão, antes de terminar a sua explicação, Rui Lages confirmou que tinham avançado com vários processos (um processo crime e arresto preventivo de bens) junto do DIAP do Porto, encontrando-se em segredo de justiça, aguardando que se tone num "desfecho positivo para o Município de Caminha".