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Assembleia Municipal

Governo considerou elegíveis 2,4 milhões de euros respeitantes aos prejuízos causados no espaço público a 1 de Janeiro de 2023

Câmara já investiu 408.000€

O deputado municipal socialista João Domingues frisou na Assembleia Municipal de finais de Setembro que "ainda não temos a normalidade urbana reposta", em referência às destruições resultantes do vendaval do primeiro dia deste ano.

Assim, solicitou ao presidente do Executivo que os elucidasse sobre o prazo previsto para a recuperação de inúmeras infraestruturas danificadas e quais os montantes que esperava receber da parte do Governo.

Rui Lages, presidente do Executivo municipal, reconheceu que a questão "mais importante" que lhe tinha sido colocada nesta sessão se reportava efectivamente às "intempéries e resolução desses problemas no nosso território".

Apenas espaços públicos comparticipados

Deu a conhecer que precisamente nessa manhã, tinham sido contactados pela Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) para proceder à assinatura de um contrato-programa com o financiamento de apoio aos danos causados por essas intempéries, apenas no espaço público, vincou, depois das várias insistências junto do Governo, DGAL e CCDRNorte, tanto da sua parte, como dos demais autarcas do Alto Minho, sublinhou. Nesse mesmo dia tinha assinado esse documento, remetido de imediato para Lisboa, mas só depois de publicado no Diário da República é que "produziria efeitos".

A despeito das diligências realizadas e, dez meses volvidos sobre a madrugada trágica do 1º de Janeiro, o Município caminhense ainda não tinha recebido qualquer verba destinada à reabilitação dos caminhos e infraestruturas destruídos.

2,4 milhões elegíveis pelo Governo

Explicou ainda que a CCDR-N tinha considerado como tendo condições para serem apoiadas (elegíveis) - face ao que o Executivo caminhense tinha apresentado (cerca de 12 milhões) -, 2,4 milhões de euros, relativamente aos quais apenas comparticipariam em 60% (1,4 milhões de euros), competindo à Câmara Municipal disponibilizar 40% (983.000€).

Câmara já tinha avançado a expensas suas com 405.000€

O autarca acrescentou que até àquela data, já tinham investido a expensas próprias em obras de recuperação, 222.000€, no intuito de irem resolvendo alguns dos casos e tendo ainda cabimentado mais 183.000€ para outras duas obras. Elucidou que uma delas se reportava à rua da Aguieira, em Azevedo, e uma segunda às ruas do Forno da Cal, da Quelha e da Rocha, todas em Seixas, encontrando-se na fase de convites às empresas para que apresentem propostas e só "depois de publicado em Diário da República é que produz efeitos".



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