AS VACAS NÃO VOAM E NAVIOS SEM MOTORES NÃO NAVEGAM! O actual Governo e o Dr. António Costa têm sido muito generosos com os Cidadãos Portugueses. A generosidade vai desde a oferta de vacas voadoras a barcos sem baterias e sem motores. Mas as ofertas vão em maior número noutras dimensões: carga fiscal altíssima, falta de resposta às necessidades de saúde, do SNS e dos seus Profissionais, a calamidade e descontentamento na Educação, os atrasos, custos e insatisfação na Justiça, os problemas na Defesa e particularmente na Marinha, com barcos inoperacionais. O desinvestimento nos vários sectores da Administração Pública, na Defesa, as enormes cativações do Orçamento de Estado e a intervenção demasiada do Estado, tem levado ao desmantelamento de serviços essenciais. A compra de comboios da sucata espanhola, o NRP Mondego vindo da Dinamarca, o desbaratar de dinheiros públicos na CP e na TAP e a renacionalização da TAP, com o "queimar de 3,2 mil milhões de euros. É esta a gestão desastrosa deste Governo! Na saúde, apesar da mudança de Ministro, os problemas permanecem ao nível do encerramento de algumas especialidades e falta de resposta nas urgências. A falta de Enfermeiros e Médicos é gritante. Há serviços por abrir e uma grande maioria, abaixo das dotações seguras, preconizadas pelas Ordens Profissionais. Os pedidos de escusa de responsabilidade e demissões dos Enfermeiros e Médicos, acontecem em larga escala, em inúmeros serviços e hospitais do país. Nas Forças Aramadas, particularmente na Marinha, constatamos que a inoperacionalidade dos meios, é uma realidade. Quando antigamente eramos um País de navegadores e de descobrimentos, rasgando mares e o mundo, hoje, com as embarcações no estado em que estão, limitadas pelo seu estado, somos um país de "navegadores de doca"! Mas para além dos navios da Armada inoperacionais, também temos os novos navios da travessia do Tejo, que não têm baterias! Já vimos que as vacas do Dr. António Costa não voam e agora, os barcos sem motores e sem baterias, também não navegam! Queremos aproveitar para convidar os leitores a fazer uma reflexão. Desde há inúmeros anos a esta parte que as pessoas que trabalham, contribuem para o Estado com os seus impostos ao longo do ano - imensa e agreste carga fiscal - que corresponde a 6 ou 7 meses do que se ganha, para encher os cofres do estado, só se libertando desta carga, nos restantes meses do ano dos proveitos/proventos do seu trabalho, para sí próprio. Trabalhar meio ano para sustentar o Estado, já é clássico! Contudo, o que verificamos, é que os serviços públicos, o património, a Saúde, a Justiça, a Educação, a Segurança Social e as Forças Aramadas, estão cada vez piores, em decadência e em escombros e material velho e inoperacional! Mas então, para onde vão tantos milhões de euros de descontos e contribuições para o Estado? Onde está investido? Acresce a tudo isto, a permanente ameaça de que não haverá reformas num futuro próximo!!! Onde pára o dinheiro? E os maus exemplos sucedem-se. Na comemoração dos 30 anos do PER - Programa Especial de Realojamento - ouvimos o Ex-Presidente da República, Prof. Cavaco Silva, fazer duras críticas ao "Programa da Habitação" do Governo e nesta cerimónia, quando discursava e desferia as críticas ao Governo Socialista, assistimos em directo à falta de tolerância democrática, de saber estar e falta de estatuto democrático, da Srª. Presidente da Associação Nacional de Municípios e também Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, Drª. Luísa Salgueiro e do Presidente da Câmara de Loures Ricardo Leão, que se levantaram e saíram da cerimônia. Claramente estes dois autarcas e principalmente, a Drª. Luísa Salgueiro, demonstraram uma falta de estatuto e dimensão política, ainda mais, na representação de todos os Autarcas Municipais. Se tudo isto acontecesse com o Dr. Mário Soares, ou Dr. Jorge Sampaio, como ex-Presidentes da República a discursarem e os Autarcas do PSD se levantassem e fossem embora, que diriam e como classificavam este comportamento? Que diria a Imprensa? Perante o que aconteceu, a Srª. Presidente da Associação de Municípios, Drª. Luísa Salgueiro, ainda tem condições para continuar neste cargo, representando os Municípios Portugueses? A degradação dos "actores da Política" está acelerada e em plano inclinado, acentuado! Urge novos protagonistas, com tolerância democrática, com saber estar e ser. Urge representantes dignos das Instituições Públicas. Urge medidas efectivas de resposta às reais necessidades e carências dos Cidadãos, pagadores de muitos impostos, taxas e "taxinhas". Urge o uso da diplomacia, do protocolo, da etiqueta, da tolerância, da democracia responsável e do respeito e representativa dos valores deste POVO Secular de bons costumes. Hoje, infelizmente, vivemos asfixiados pela carga fiscal, ignorados pela mordaça política e socialmente silenciados pelo comodismo instalado da subsidiodependência! Portugal a empobrecer, todos os dias! Citando Camões: "O fraco rei faz fraca a forte gente"! Humberto Domingues Direitos Naturais em Pinheiro Ferreira (769-1846) A manifestação do pensamento, através de opiniões e conceitos sobre as pessoas, deve ser bem analisada. Se houver ataques pessoais difamatórios então, "liberdades" desta natureza, devem ser punidas, se as opiniões e doutrinas se referem a factos ou a outras teorias, sem prejuízo moral, material ou de qualquer outra natureza, não haverá inconveniente na sua liberdade de expressão. Nestas circunstâncias, a liberdade de manifestar opinião sobre pessoas fica delimitada segundo um princípio fundamental: "A reputação ou o bom-nome de alguém é incontestavelmente a mais preciosa e sagrada de todas as propriedades e mais do que outra qualquer deve ser respeitada. Assim, enquanto qualquer cidadão não tiver sido dela expropriado por sentença judicial, a ninguém é lícito proferir a seu respeito asserções de algum facto ou qualificação de que lhe deva resultar ódio, desprezo ou ludíbrio. (...) A maledicência, ainda que fundada em verdade, é sempre ilícita aos olhos da moral." (FERREIRA, 1834a:34). Acresce que a primeira educação sócio-formativa se encontra na família, a partir de tenra idade; e não havendo nesta um mínimo de sensibilização para hábitos cívicos de respeito, pela liberdade do próximo, a interiorização e aplicação dos princípios, valores, deveres e direitos, ficarão comprometidas. Deverá existir complementaridade entre: a formação do homem e do cidadão, por isso, Silvestre Ferreira vai mais longe, procurando nos direitos do homem, a legitimidade e fundamentação dos do cidadão. (cf. SILVA, 1975:112). Dos três direitos naturais da dignidade da pessoa humana (segurança pessoal, de liberdade individual e de propriedade real), mais se poderiam incluir: como a igualdade e a fraternidade, entre outros. Compreende-se a dificuldade de estabelecer conceitos rígidos, dogmáticos e imutáveis para aqueles direitos. Pinheiro Ferreira não teria, no que respeita à liberdade, conseguido melhores definições do que as já referidas, e o que disse sobre as relações entre as ações mentais e corpóreas, razão e efeito, agente/paciente, não parece ajudar na clarificação do seu conceito de liberdade. (cf. FERREIRA, in: PAIM, 1970:255). Esta indeterminação, é agravada no sistema político-filosófico de Pinheiro Ferreira, quanto mais não seja, porque o homem, em maior ou menor grau, é sempre um ser resignado aos altos desígnios da Providência de que resultará, mais tarde ou mais cedo, uma certa tranquilidade, que constitui, justamente, um efeito daquela. Outro tanto não se verifica com o fatalismo, a que o homem também se encontra sujeito, porque a sua negatividade, apenas contribui para o desesperar. (cf. Ibid.:139). Apreciado, sob vários aspetos, o conceito de liberdade em Silvestre Pinheiro Ferreira, não é, de facto, uma noção clara e razoavelmente rigorosa. Esta insuficiência, porém, não diminui a importância valiosa e prospetiva do seu sistema político. Com efeito: "Os direitos que se chamam naturais são os de segurança pessoal, de liberdade individual e de propriedade real, que pertencem a todo o homem e se chamam naturais por serem inerentes à sua natureza, e inauferíveis porque ninguém o pode deles esbulhar." (FERREIRA, 1834a:4). Bibliografia FERREIRA, Silvestre Pinheiro (1834a) Manual do Cidadão em um Governo Representativo. Vol. I, Tomo I, Introdução António Paim (1998b) Brasília: Senado Federal. PAIM, Antônio, (1970). Prelecções filosóficas, "Silvestre Pinheiro Ferreira", Introdução. São Paulo: Editorial Grijalbo: 27ª. Prelecção. SILVA, Maria Beatriz Nizza da, (1975). Silvestre Pinheiro Ferreira: Ideologia e Teoria. Lisboa: Livraria Sá da Costa. Diamantino Bártolo