O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, entregou ontem as chaves de uma nova carrinha de nove lugares ao Presidente da Direção do Santa Luzia Futebol Clube, Rogério Martins. A cerimónia, que contou também com a presença do Vereador do Desporto, Ricardo Rego, incluiu a bênção da carrinha agora entregue ao clube e que resulta de um investimento municipal de 32 mil euros.

O autarca vianense aproveitou para elogiar os dirigentes e atletas, considerando que esta entrega faz parte da estratégia municipal de dotação de meios aos clubes.

Recorde-se que Viana do Castelo se está a preparar para ser Cidade Europeia do Desporto em 2023. Neste momento, está a ser feito um investimento de 5,3 milhões de euros em equipamentos desportivos. A candidatura vianense a Cidade Europeia do Desporto refletiu a aposta que o Município de Viana do Castelo tem vindo a fazer na promoção da atividade física e da prática desportiva formal ou informal, incutindo estilos e hábitos de vida saudáveis aos munícipes.

Fundado em 1995, o Santa Luzia Futebol Clube é o clube de futsal mais antigo da cidade de Viana do Castelo. Tem como missão desenvolver e dinamizar a prática da modalidade, em todos os locais abrangidos pelas suas áreas de atuação, com escalões que abranjam todos os géneros e faixas etárias, sem qualquer restrição geográfica quanto à proveniência dos seus atletas, garantindo aos seus praticantes todas as condições para a prática desportiva em segurança.

Faz parte dos objetivos do Santa Luzia FC fazer da instituição uma referência de promoção da cidade de Viana do Castelo e reforçar o seu papel como agente promotor de saúde e igualdade social, pela via da prática desportiva.

Foi aprovado, em reunião ordinária de executivo, o contrato de comodato da antiga Escola Primária Fieiros do Mar, que será cedida a título gratuito ao Centro Social e Paroquial de Castelo do Neiva, que pretende instalar no edifício um centro de dia para apoiar a população sénior.

De acordo com o contrato de comodato, a Escola Primária Fieiros do Mar encontra-se encerrada, por não decorrerem nesse espaço quaisquer atividades letivas. A Junta de Freguesia de Castelo do Neiva, como forma de apoiar a população da freguesia, pretende dar continuidade ao conjunto de atividades que têm vindo a ser desenvolvidas por cedência do espaço, destinadas à formação, animação e apoio a toda a comunidade. Já o Centro Social e Paroquial de Castelo do Neiva, em articulação com a Junta de Freguesia, "pretende criar uma resposta a nível social destinada a apoiar a população sénior, nomeadamente dotando a freguesia com um Centro de Dia".

Assim, o documento define "a cedência gratuita do referido espaço", pelo prazo de 10 anos, podendo o mesmo ser renovado por igual período se se mantiver o fim e objeto previstos. A gestão do contrato caberá à Junta de Freguesia, acompanhando, fiscalizando e auxiliando o Centro Social e Paroquial.

As despesas decorrentes do funcionamento das instalações, nomeadamente as resultantes dos contratos de fornecimento de energia, água, telecomunicações e outras, serão da responsabilidade da instituição social.

No arranque da segunda edição do Fórum Autárquico da Região Norte, que acontece hoje, no Teatro Municipal Sá de Miranda, o Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo defendeu que "depois de 48 anos de democracia, queremos avançar em relação a um modelo de regionalização para que o país consiga um desenvolvimento mais harmonioso, mais equitativo e mais justo".

Na cerimónia de abertura do Fórum, que contou com a presença da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira, o autarca Luís Nobre indicou que "a regionalização tem de acontecer, é inevitável, e todos os agentes do Norte desejam que esse caminho seja percorrido".

"Temos de fazer sentir junto de quem faz acontecer essa vontade que acredito ser da maioria", frisou.

"Como uma boa nortada nortenha, queremos continuar a crescer com o impulso e a força que nos é habitual. Existe, para tal, a necessidade do nosso modelo de desenvolvimento evoluir com o processo de descentralização e com a regionalização, que nos parece ser, nesta altura, inevitável e determinante", assegurou.

O Fórum Autárquico da Região Norte é uma iniciativa promovida pela CCDR-NORTE que coloca em perspetiva o início do novo ciclo de financiamento comunitário ao desenvolvimento regional em Portugal e as alterações relevantes, que se encontram em preparação, na organização territorial do Estado.

Luís Nobre considerou que este é "um fórum de reflexão e de interpretação de onde estamos, pensando o futuro", assegurando ser "um privilégio" para Viana do Castelo "receber um fórum desta dimensão e que debate temas decisivos e estruturantes". "O Norte cresceu, mas tem muitos desafios para enfrentar e para desenvolver", vaticinou.

No âmbito da programação "Viana, Coração do Natal", o Município de Viana do Castelo disponibiliza, de 02 de dezembro a 08 de janeiro de 2023, duas exposições alusivas à época festiva nos Antigos Paços do Concelho e no Museu de Artes Decorativas.

As iluminações natalícias inauguram esta sexta-feira, 02 de dezembro, a partir das 17h15, seguindo-se o arranque da Praça Natal e a inauguração das exposições.

O rés-do-chão dos Antigos Paços do Concelho, na Praça da República, acolhe a "4ª edição de Presépios de Artesanato de Viana", que contou com a colaboração de cerca de três dezenas de artesãos e artistas plásticos da região. Os artistas aceitaram o desafio de elaborar um presépio com os materiais que habitualmente utilizam nas suas produções e, assim, a mostra inclui presépios tradicionais ou inovadores, elaborados com pasta de papel, tecidos, massa fimo, cortiça, cápsulas de café, ferro, entre muitos outros materiais.

Já no pátio interior do Museu de Artes Decorativas está patente a exposição "Pinheirinhos de Natal". A mostra, que conta com a participação de artesãos e artistas plásticos de Viana do Castelo, recebeu ainda trabalhos de alunos do 5º e 6º ano da Escola E.B. 2,3 Dr. Pedro Barbosa, reunindo cerca de uma dezena de pinheirinhos.

Os pinheirinhos foram elaborados em diversos materiais, tais como argila cozida, cerâmica vidrada, azulejos policromados, madeira, gesso, cobre, ferro e materiais reciclados.

Recorde-se que, para assinalar o período festivo do Natal e Passagem de Ano, "Viana, Coração do Natal" apresenta variadas propostas, para todos os gostos e idades, até dia 8 de janeiro. Praça Natal, Mercado de Natal, atividades infantis, concertos, animação de rua, exposições e passagem de ano são os pontos altos de uma programação reforçada e cativante.

Entre os dias 02 e 16 de dezembro, a iniciativa "Viana + Presente(s)" volta a desafiar os funcionários municipais a tornarem o Natal de meio milhar de crianças mais feliz. A Câmara Municipal de Viana do Castelo e os Serviços Sociais dos Trabalhadores Municipais de Viana do Castelo desafiam, pela quinta vez consecutiva, os funcionários, a população em geral e as empresas a oferecerem prendas de Natal a mais de 500 crianças carenciadas do concelho.

A campanha decorre de 02 a 16 de dezembro e pretende tornar o Natal destas crianças ainda mais especial. Para tal, vai estar disponível uma lista das crianças que vão ser apoiadas através desta iniciativa no Serviço de Atendimento ao Munícipe (SAM) e na sede dos Serviços Sociais dos Trabalhadores Municipais de Viana do Castelo. O documento com a listagem das crianças está dividido por menino, menina e respetiva idade, para facilitar a aquisição do presente.

Quem quiser juntar-se a esta iniciativa irá, pois, assumir a responsabilidade de comprar um presente para a criança que elege, até dia 16 de dezembro.

As prendas deverão ser deixadas no Serviço de Atendimento ao Munícipe, no bar da torre do liceu ou na sede dos Serviços Sociais dos Trabalhadores Municipais de Viana do Castelo.

À medida que os presentes forem entregues, será construída uma "Árvore de Natal" com os embrulhos e, na fase seguinte, as equipas locais irão iniciar a entrega dos presentes às crianças pelas freguesias do concelho de Viana do Castelo. As equipas irão promover a entrega das prendas solidárias entre os dias 18 e 23 de dezembro.

A multinacional francesa Solutions30 investiu cerca de 600.000 euros e inaugurou ontem um novo espaço em Viana do Castelo. O espaço, cuja inauguração contou com a presença do Presidente da Câmara, Luís Nobre, vem dar continuidade à unidade instalada na Zona Industrial do Neiva - Fase II e conta com uma área de 500m2, com capacidade para mais 80 pessoas, e alberga diversos serviços, tais como Recursos Humanos, Contabilidade, Logística e Marketing, assim como os gabinetes da Direção. Em Viana do Castelo, a empresa conta, assim, com 260 colaboradores.

O autarca considerou que este investimento "é um dos bons exemplos apoiados pelo Regime de Incentivos em vigor no município de Viana do Castelo e que já foi renovado e reforçado para 2023".

Criada em 2018, a Solutions30 Portugal arrancou na capital do Alto Minho com um investimento de 200 mil euros, assumindo-se como um centro estratégico de desenvolvimento de competências, com expertise no domínio de Front Office, Back Office e Serviços Partilhados na área de controlo e apoio às operações do grupoSolutions30, na Europa. Em 2019, um investimento de 350 mil euros permitiu ampliar as instalações de Viana do Castelo e, até à data, a nível nacional foram investidos 3,1 milhões de euros.

Esta multinacional francesa inaugurou o espaço em março de 2019 em Viana do Castelo com 140 trabalhadores. A empresa funciona como um centro de competências para o grupo Solutions30, centralizando em Portugal os serviços partilhados nas áreas de recursos humanos, contabilidade, financeira e logística.

No país, a Solutions30 emprega 315 pessoas, distribuídos pelos polos de Viana do Castelo, Braga, Viseu e Matosinhos, pretendendo a continuar a recrutar para reforçar serviços existentes e abraçar novos projetos.

A S30 Portugal faz parte do Grupo Solutions30, com sede no Luxemburgo. Nos primeiros nove meses deste ano, o grupo multinacional registou um volume de negócios de 656,8M€ e confirma as suas ambições de crescimento sustentável e rentável, com o objetivo de atingir os mil milhões de euros de volume de negócios a médio prazo.

A Solutions30 continua a captar as oportunidades que se apresentam nos mercados internos e externos, em particular na área da 5G, objetos conectados, Smart Grids, Smart Citys, dos postos de carregamento de veículos elétricos e também das redes inteligentes de fibra ótica, cujo desenvolvimento se tem acelerado no território europeu.

O grupo nasceu em outubro de 2003, sob a marca PC30, em França. Atualmente, tem sede no Luxemburgo, sendo líder europeu no campo da assistência técnica, com 75.000 intervenções por dia, nos diversos setores de atividades onde opera, organizadas em torno de uma rede de técnicos locais. A Solutions30 cobre França, Itália, Reino Unido, Benelux, Alemanha, Polónia, Portugal e Espanha.

O Grupo Solutions 30 conta com 15.000 funcionários e está em crescimento acelerado em Portugal. Conta com um crescimento médio anual, desde 2015, superior a 40%, tendo registado, em 2021, um EBITDA de 9,4%.

A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, em reunião de executivo, o Regime de Incentivos para 2023, que prevê a continuidade das reduções e isenções de taxas diversas e, pela primeira vez, inclui, para o setor tecnológico, serviços partilhados e indústrias/atividades criativas, a oferta de soluções combinadas para empresas e profissionais e para o seu agregado familiar, tais como alojamento a custo controlado, soluções de mobilidade e oferta de soluções ao nível educativo.

Recorde-se que o Regime de Incentivos inclui reduções e isenções de taxas para investidores de empreendimentos turísticos e acolhimento empresarial, atividades económicas relacionadas com as fileiras da agricultura, floresta e produtos de base regional e do mar, setor tecnológico, serviços partilhados e indústrias/atividades criativas, equipamentos de utilização coletiva, abrangendo ainda a regeneração urbana e operações urbanísticas. O regime inclui ainda dispensa de caução ou seguro caução na liquidação de taxas, possibilitando ainda o pagamento em prestações das taxas de ocupação dos lotes do Parque Empresarial da Praia Norte, entre outras medidas.

De acordo com a proposta apresentada pelo Presidente da Câmara, Luís Nobre, o Município, para apoiar as famílias, a economia e aumentar o emprego, disponibiliza o regime de incentivos que "aprofunda um conjunto de instrumentos de apoio e atração tendentes à requalificação, dinamização e robustecimento de todo o tecido económico e social do concelho".

Assim, o Regime de Incentivos aplica-se para empreendimentos turísticos com a isenção total de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas, apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente na agilização dos processos de licenciamento.

No que toca a acolhimento empresarial (novas empresas e empresas existentes no concelho), implica a isenção total de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas, bonificação do preço de cedência de terrenos, realização de obras de infraestruturas e ainda apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente na agilização dos processos de licenciamento.

Para as atividades económicas relacionadas com as fileiras da agricultura, floresta e produtos de base regional, os incentivos previstos passam pela isenção total de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas e apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente na agilização dos processos de licenciamento.

A pensar no setor tecnológico, serviços partilhados e indústrias/atividades criativas, além das isenções nas taxas de licenciamento, serão disponibilizados os espaços equipados a custos controlados e com possibilidade de períodos de carência. É ainda definido o apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente na agilização dos processos de licenciamento e relação com entidades externas públicas e privadas. É definida a possibilidade de execução de obras e infraestruturas urbanísticas e de funcionalização dos espaços, oferta de soluções personalizadas (disponibilização de espaços em função das necessidades), disponibilização de acompanhamento técnico no apoio ao investimento e no processo de instalação empresarial, sendo igualmente estabelecida a oferta de soluções combinadas para empresas e profissionais e para o seu agregado familiar.

Para os equipamentos de utilização coletiva, aprovou-se a isenção de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas, bem como o apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente na agilização dos processos de licenciamento.

Para a regeneração urbana / operações urbanísticas em loteamentos / outras operações urbanísticas, vigora a isenção do valor final das taxas administrativas e de urbanização e edificação em operações urbanísticas de reabilitação urbana e em operações urbanísticas. Está ainda prevista a continuidade, pelo segundo ano consecutivo, da isenção do valor final das taxas administrativas e de urbanização e edificação em operações urbanísticas / 1ª habitação para jovens até aos 35 anos. Vigora igualmente a isenção de taxas na ocupação do domínio público e domínio público por motivos de obras, desde que requerida até ao período máximo de 90 dias.

Este Regime de Incentivos inclui ainda a dispensa de caução ou seguro caução na liquidação de taxas desde que cumpridas as restantes condições estabelecidas no artigo 14 do RMTUE, sendo que o atraso no pagamento de qualquer uma das prestações, por mais de 30 dias, implicará o imediato vencimento de todas as prestações vincendas e a instrução do competente processo de execução fiscal administrativo.

O regime inclui ainda o pagamento em prestações das taxas de ocupação dos lotes do Parque Empresarial da Praia Norte, permitindo a liquidação das taxas anuais de ocupação até ao máximo de 12 prestações mensais, sucessivas e de igual montante.

A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou hoje o Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2023. Trata-se do maior orçamento de sempre, no valor de 117,870 milhões de euros (mais de 111 milhões da Câmara Municipal e 6,692 milhões dos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo).

Na apresentação do documento, em reunião extraordinária do executivo, o Presidente da Câmara, Luís Nobre, indicou que "do pré ao pós pandemia acreditávamos que os novos desafios estavam estabilizados", mas que "com a invasão da Rússia à Ucrânia (há 10 meses), os impactos colaterais tomaram todos os setores estruturais do país (gerando uma crise energética e uma enorme pressão sobre a estabilidade dos preços) e remeteram-nos para uma pressão inflacionista à escala global como nunca sentimos".

"Às políticas públicas e aos seus decisores continua a ser imposta uma ação exigente, responsável, célere e assertiva nas opções estratégicas, orçamentais e na capacidade de decisão transversal os vários domínios, seja na economia, na educação, na cultura, na saúde, na coesão social e territorial e nas transições climática e digital", frisou.

Luís Nobre destacou como fator positivo a capacidade que o Município continua a manter na captação de Fundos Comunitários (tendo garantido até ao momento 41 M€ no PT2020), estabelecendo-se como quadro de oportunidade o período de "overbooking" do PT2020, o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) que disponibilizará mais de 42 M€ até 2026 - com financiamento a 100% -, nos domínios da saúde e social, e cirurgicamente na rede rodoviária, habitação, centros de investigação e valorização do território, eficiência energética, transições climática e digital, e do PT2030.

No orçamento para o novo ano, a estratégia tem como prioridades o Ambiente e Qualidade de Vida, a Educação, a Coesão Territorial, a Habitação e Urbanização e o Desporto e Lazer, "num expressivo e estratégico apoio à consolidação da qualidade de vida do território (aumentando dos fatores de competividade), ascensão das competências e capacitação de todos, aprofundamento do desenvolvimento das freguesias, disponibilização de soluções à necessidade de habitação e implementação de hábitos saudáveis". O documento refere ainda que "a política fiscal do município para as famílias e para os investidores continua a ser a nossa maior ferramenta de trabalho", pelo que o Regime de Incentivos "continuará a incorporar e a disponibilizar um conjunto de isenções (em áreas como a Regeneração Urbana, Acolhimento Empresarial, Setor Tecnológico, Criativo e Serviços Partilhados, Empreendimentos Turísticos e Equipamentos), redução significativa de taxas e impostos".

Nas Grandes Opções do Plano, a rubrica com maior orçamento, Ambiente, Qualidade de Vida e Transição Climática, ascende a 8,81 milhões de euros e visa o bem-estar coletivo, a proteção do ambiente e o combate às alterações climáticas, assim como a erradicação da pobreza e a promoção da prosperidade.

Nesse sentido, foram estabelecidos para 2023, entre outros, dois grandes projetos de amplitude ambiental: "Plano Municipal de Eficiência Energética" e "Plano Municipal de Poupança de Água", que integram a campanha "poupar hoje para garantir o amanhã".

Outra prioridade passa pela continuidade dos investimentos de ampliação nos domínios do abastecimento de água e das redes de drenagem de águas residuais e pluviais, de forma transversal ao concelho, num investimento superior a 4 M€.

A rubrica Educação, Ciência e Conhecimento é a segunda com maior orçamento. A educação assume-se como um pilar fulcral para o desenvolvimento humano sustentável do concelho e, no próximo ano, é prioridade a conclusão da elaboração do Projeto Educativo Municipal, transversal a todo o território e níveis de ensino. Pretende-se também revitalizar a Rede Escolar de Ciência e de Apoio à Investigação Científica. Paralelamente, o município continuará a investir nos equipamentos educativos, dando continuidade ao Programa de Requalificação e Modernização do Parque Escolar do Concelho, reforçando também a capacidade infraestrutural necessária para a promoção plena da Educação Digital. Assim, da combinação dos Planos de Atividades e Plurianual de Investimento será garantida a segunda maior fatia do Orçamento, num reforço superior a 300 mil euros relativamente a 2022, representando 8,7 M€ (13,7%) nas Grandes Opções do Plano (GOP's).

A Coesão Territorial / Freguesias conta com um orçamento de 8,1 M€ (12,8% das Grandes Opções do Plano), sendo a terceira rubrica com maior investimento.

Relativamente à Cultura, a candidatura de Viana do Castelo a Capital Europeia da Cultura 2027 permitiu uma reflexão e um diálogo com os cidadãos e com as instituições culturais, tendo como lema "VIANA, MAR DE CULTURA". Em 2023 e nos anos seguintes, será promovida a criação e instalação do Conselho Municipal da Cultura.

Para além da aposta numa oferta cultural diversificada, com uma programação que associa formas de expressão tradicionais com outras mais contemporâneas, pretende-se ainda: consolidar o programa de descentralização cultural nas freguesias do concelho; reforçar o programa de apoio à valorização do património histórico e religioso nas freguesias, apostando na reabilitação destes edifícios, e potenciar o turismo no âmbito do Caminho Português da Costa; estabilizar o programa "Embaixadores da Cultura Vianense" visando a retoma da atividade de grupos folclóricos e bandas filarmónicas; projetar os principais eventos culturais, reforçando a sua atratividade e relevância para a dinamização cultural, económica e estratégica de desenvolvimento do concelho. Assim, a Cultura resultará num esforço superior a 3,9 M€ (6,1%) nas Grandes Opções do Plano.

No Desporto e Lazer, em 2023 Viana do Castelo é Cidade Europeia do Desporto, num desafio que envolve todas as coletividades e a comunidade vianense. De acordo com o orçamento, pretende-se continuar a potenciar as infraestruturas naturais que o concelho dispõe através da implementação de uma Estratégia Municipal para o Desporto de Natureza. Serão reforçadas as Infraestruturas de Desporto de Natureza (Outdoor), posicionando Viana do Castelo como destino de referência. Será também dada continuidade à requalificação das infraestruturas existentes e será iniciada a construção da "Cidade Desportiva", criando um corredor verde desportivo entre a Praça Viana e o Complexo Desportivo Manuela Machado.

Outro dos desígnios passa por criar condições para o Aumento da Prática do Desporto Adaptado através de protocolos entre o Município e os clubes para que criem secções de desporto adaptado. Pretende-se ainda aprofundar o Apoio ao Rendimento Desportivo através da criação de uma Unidade de Apoio de Alto Rendimento na Escola, em parceria com os Agrupamentos Escolares e da criação do Gabinete de Otimização do Treino Desportivo, em parceria com o IPVC.

Em consequência, da combinação dos Planos de Atividades e Plurianual de Investimento será garantida a quinta maior fatia do Orçamento, num aumento superior a 2,6 M€ relativamente a 2022, representando 8,7 M€ (13,7%) nas Grandes Opções do Plano (GOP's).

O investimento na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos é absolutamente fundamental para um concelho socialmente justo e equilibrado. A rubrica da Coesão Social é, uma vez mais, reforçada assumindo um papel de grande relevância no apoio às famílias e às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Este será um ano desafiante, consequência da conclusão do processo de transferência de competências no domínio da ação social para o município, que assumirá toda a responsabilidade de gestão do serviço de atendimento e apoio social, assim como do Rendimento Social de Inserção.

Com um investimento superior de 3 M€, será dada continuidade e reforço ao espaço de atuação da Rede Social de Viana do Castelo, através dos parceiros do Conselho Local de Ação Social, garantindo investimento nos equipamentos das IPSS´s e subindo de forma expressiva o apoio direto às famílias com o programa "Mais Família", que será constituído por um conjunto de ações e medidas de apoio, nomeadamente com o aumento de vagas nas creches. Ainda no plano do apoio, atração e fixação de jovens e jovens talento (incluindo casais), será mantida a isenção de taxas urbanísticas para jovens com idade inferior a 35 anos e na condição de construção ou reabilitação de primeira habitação. Também o Plano Municipal para Integração de Migrantes é uma prioridade para o município, numa altura em que cada vez mais estrangeiros chegam ao concelho.

Mantém-se a aposta nos projetos base do Gabinete da Juventude, nomeadamente o Cartão Jovem Municipal, a atribuição de Bolsas de Estudo aos alunos matriculados ou inscritos no 1º ciclo do ensino superior, o programa "Viana Jovens com Talento e Viana Jovens Empreendedores" e a revista "Viana Jovem". Para melhor estruturar o forte investimento e aposta do Município na juventude é estabelecido um compromisso de criação de um Plano Municipal de Juventude.

Na Saúde, as prioridades passam por definir e implementar a Estratégia Municipal da Saúde, com destaque para a temática da saúde mental; qualificar as instalações e os equipamentos de saúde existentes, adaptando estes equipamentos aos novos modelos de prestação de cuidados de saúde; aumentar a capacidade de resposta na prestação de cuidados de saúde de proximidade com a construção de 3 novas Unidades de Saúde (Unidade de Saúde da Meadela, Alvarães e Litoral Norte - Afife, Carreço e Areosa); implementar um conjunto de projetos que visem a promoção de estilos de vida saudáveis; criar, em parceria com os cuidados primários da ULSAM, uma unidade de investigação, inovação e desenvolvimento para os cuidados de saúde na comunidade.

Em consolidação da combinação dos Planos de Atividades e Plurianual de Investimento será garantida um aumento superior a 590 mil euros relativamente a 2022, representando 2,3 M€ (3,7%) nas Grandes Opções do Plano (GOP's).

A Habitação continua com uma relevância estrutural no presente orçamento. A procura e o desafio da execução da Estratégia Local de Habitação (ELH), desenhada pelo Município e que está a ser concretizada, numa primeira fase, através do Programa 1.º direito, exigem de todos uma absoluta dedicação para a sua concretização, num investimento total de 27 M€ até 2026, 18 M€ a executar pelo município na requalificação do parque habitacional, construção e aquisição de terrenos e/ou habitação para responder às necessidades identificadas, assim como a construção de uma unidade de alojamento temporário para sem-abrigo.

A estratégia do executivo para a Reabilitação Urbana no concelho disponibiliza um conjunto de incentivos, a empresas e particulares, como isenções no IMT e IMI, deduções no IRC e IRS e aplicação da taxa de IVA a 6% nas 12 Áreas de Reabilitação em vigor (ARU Alvarães, ARU Barroselas, ARU do Centro Histórico, ARU da Cidade Norte, ARU da Cidade Poente, ARU de Darque, ARU da Frente Atlântica, ARU da Frente Marítima da Amorosa - desenvolvimento de estudo de requalificação urbana integral, ARU da Frente Ribeirinha de Viana do Castelo, ARU Darque - Cidade Nova, ARU de Lanheses e ARU de Vila Nova de Anha).

Em 2023 será promovido um "Estudo de Mercado Residencial em Viana do Castelo", que terá como objeto permitir um conhecimento técnico aprofundado do setor na área urbana e concelho.

A prioridade da ação na área da Proteção Civil continuará a assentar na salvaguarda de pessoas, bens e animais de companhia. Será dada continuidade à implantação de um Centro Municipal de Operações de Socorro. No sentido de aprofundar a capacidade de intervenção de todos os serviços, o município retomará e consolidará os programas de aquisição de veículos operacionais (nomeadamente de uma ambulância), de formação e o aumento do efetivo.

É objetivo do executivo continuar a desenvolver uma estratégia sólida de Desenvolvimento Económico e atração/fixação de investimentos âncora de referência local e internacional que consolidem os clusters existentes, bem como atraiam e fixem os emergentes, nomeadamente no domínio da Economia Azul/Economia do Mar, estabelecendo o ambiente e condições para a concretização da Agenda 2030 "Economia do Mar".

A delimitação da "Área Livre Tecnológica (ALT)" para o setor Offshore, em discussão pública, garantirá um ambiente/ecossistema absolutamente favorável para a afirmação de Viana do Castelo nos domínios da Economia do Mar, traduzida, no imediato, com real e efetiva procura de investimentos, individuais e em consórcio, nacionais e internacionais.

Assim, continuaremos a apostar nas infraestruturas que qualifiquem a conectividade e a competitividade do concelho, com um investimento 16% superior ao Plano de Atividades Orçamento de 2022.

Na rubrica Comunicações e transportes destacam-se dois dos mais significativos investimentos, considerados estruturantes: a Nova Via de Acesso à Área Empresarial do Vale do Neiva (Nova Via de Acesso ao Vale do Neiva) e a Nova Travessia do Rio Lima entre EN203 - Deocriste e EN202 - Nogueira, com financiamento garantido através do PRR.

A requalificação e conservação da rede viária municipal e das passagens desniveladas serão sempre investimentos necessários e importantes que o plano abrange. Tendo como meta uma mobilidade sustentável, Viana do Castelo está a desenvolver o plano estratégico designado por "Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS)" com o objetivo de planear as infraestruturas e o desenho urbano, designadamente na matéria dos modos suaves, dos sistemas de circulação viária e de estratégias coerentes de estacionamento.

Governança, Transição Digital e Inovação é outra rubrica, que aposta na qualificação das pessoas, alicerçada numa forte aposta na inovação tecnológica e na difusão do saber e do conhecimento - através de um novo modelo de cooperação entre o Município, a Academia e os Centros de Investigação e Desenvolvimento.

Será aproveitado o potencial transformador do digital para posicionar o município nos diferentes sectores na vanguarda do Digital e da Inovação com: instalação de incubadoras para a criatividade e arte digital, com ligação ao ensino superior, contribuindo para a afirmação de Viana do Castelo como uma "Smart City"; capacitação e inclusão digital, através da criação de um programa de digitalização para as escolas, criação de um programa de formação intensiva e especializada na área digital para profissionais empregados e desempregados e lançar uma Academia Criativa para a inclusão digital; transformação digital do tecido empresarial através da criação de um "Digital Innovation Hub" - redes colaborativas que incluem centros de competências digitais específicos, com o objetivo de facilitar a disseminação e adoção de tecnologias digitais avançadas por parte das empresas; promoção da transição digital do município, melhorando processos internos e apostando na desmaterialização em todas as áreas, agilizando a comunicação entre a sociedade e os serviços municipais.

O executivo municipal aprovou hoje, em reunião ordinária, a redução do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para 0.35% para prédios urbanos no próximo ano, mantendo-se a taxa de prédios rústicos nos 0,8%.

"Estando o executivo atento às dificuldades económicas e financeiras que as famílias enfrentam devido, sobretudo, às altas taxas de juro e de inflação registadas, propõe a redução da taxa do IMI para o próximo ano", lê-se na proposta apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal, Luís Nobre.

De lembrar que, desde o ano de 2012, em plena crise económica, a autarquia tem abdicado do valor máximo do imposto, descendo na altura para 0.38%, em 2020 para 0.36% e agora para 0.35%.

Na mesma redação, e para apoiar as famílias numerosas, a redução do valor do IMI tem uma dedução fixa de 70 euros para famílias com três ou mais dependentes.

É ainda definida a majoração em 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados para incentivar a reabilitação urbana dos mesmos.

Relativamente à Derrama, foi aprovado pelo executivo o lançamento de uma derrama correspondente a 1,5% sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), relativo ao ano de 2022, mantendo-se o valor de anos transatos.

O Município, enquanto governo local atento às dificuldades que as pequenas empresas enfrentam, propõe ainda a isenção de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios, no ano anterior, inferior a 150 mil euros.

O executivo municipal aprovou hoje, em reunião ordinária, a abertura de concurso público no valor de 2,275 milhões de euros para a requalificação de vias municipais no próximo ano.

Do levantamento global do estado dos pavimentos das estradas e caminhos municipais, resultou um projeto de execução que propõe a reabilitação dos pavimentos em 17 freguesias do concelho, com um prazo de execução de 540 dias.

Assim, na União de Freguesia de Viana do Castelo, em Santa Maria Maior serão alvo de empreitada de requalificação a Avenida Capitão Gaspar de Castro e a Rua de São Francisco, bem como a Estrada da Papanata.

Já em Vila Fria, será beneficiada a EM 543 (Rua de Valverde) e nas freguesias de Vila Franca / Vila de Punhe será reabilitada a Estrada das Vilas (CM 1195-1). Em Vila Franca, será igualmente alvo de intervenção a Estrada Padre Quesado.

Em Santa Marta de Portuzelo, o concurso público agora aprovado beneficia a Rua de Samonde (CM 1172), a Rua José de Brito e a Rua da Quinta Velha. Em Mujães, EN 305 (Rua do Paço), em Deocriste a EN 305 (Estrada de Santiago) e na freguesia de Darque, Rua Cidade Nova (entroncamento com N13) serão também alvo de empreitada.

Em Vila de Punhe, será beneficiada a Rua da Travessa, em Castelo do Neiva a Avenida Central (EN 13-3), em Vilar de Murteda a EM 526, na freguesia de Areosa serão alvo de intervenção a Travessa de Eugénia e Rua da Catalunha, Rua Trás do Rio, Rua Quinta de Baixo, Rua da Povoença e Rua da Parinheira, para além da Avenida São João Bosco.

Em Monserrate, será requalificada a Rua dos Mareantes, em Perre a EN 302 (Estrada dos Ferreiros), na freguesia de Montaria a EM 526 (Estrada de Espantar) e a Estrada Senhora do Minho.

Também a freguesia de Subportela verá requalificada a EM 540 (Estrada da Igreja), em Alvarães será beneficiada a EM 543 - Rua dos Cruzeiros e na freguesia de Carreço a Avenida do Montedor.

O Município de Viana do Castelo estabeleceu um protocolo com a Ordem dos Psicólogos Portugueses no âmbito de uma parceria entre as duas instituições que pretendem colaborar na sensibilização e importância da intervenção dos psicólogos no município, colaborar na promoção da literacia em saúde psicológica e bem-estar da população e ainda colaborar na organização de eventos conjuntos e participar em eventos promovidos por ambas as entidades.

Este protocolo de parceria surge numa altura em que o Município de Viana do Castelo, empenhado na prossecução da sua função mobilizadora do potencial endógeno do território e com foco no reforço da resiliência psicológica comunitária, numa perspetiva de promoção da saúde mental em todas as políticas, respondendo aos determinantes da saúde e aos novos desafios para a saúde mental, pretende promover a literacia em saúde mental e psicológica da população.

Esta promoção da literacia em saúde mental visa favorecer o envolvimento da autarquia em processos de discussão e de tomada de decisão relacionados com a saúde mental e incentivar a adoção de estilos de vida saudáveis, focados na saúde psicológica e no bem-estar, em todas as etapas do ciclo vital, implementando programas de promoção da saúde mental em diferentes contextos.

O protocolo agora firmado vigora por um período de um ano, renovando-se por iguais e sucessivos períodos, se nenhum dos outorgantes o denunciar. A gestão do presente protocolo será assegurada pelo Gabinete Cidade Saudável da Câmara Municipal de Viana do Castelo e pela Delegação Regional do Norte da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aos quais incumbe acompanhar e fiscalizar o seu cumprimento.

Esta segunda-feira, o Teatro Municipal Sá de Miranda acolheu o IV Encontro Anual dos Psicólogos do Norte, que reuniu profissionais e especialistas para abordar temas inseridos nos desafios sociais, nomeadamente Saúde e Bem-estar, Demografia e Envelhecimento, discutindo ainda as Migrações.

No dia 7 de dezembro, entre as 14h30 e as 17h30, será promovido o seminário "Cidade (i)Nova: Reabilitar para quê e para quem?", no Hotel FeelViana, para apresentar e debater a nova Área de Reabilitação Urbana da Cidade Nova, em Darque, no âmbito da segunda edição das Jornadas Viana Práxis.

O encontro pretende dar a conhecer a nova ARU, que abrange a área da Cidade Nova, dando a conhecer as oportunidades de investimento para investidores e particulares.

O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, fará a sessão de abertura do seminário e a nova área de reabilitação urbana será apresentada ao pormenor. Outros temas, tais como novas tendências do mercado imobiliário, os desafios da habitação, instrumentos financeiros e oportunidades de negócio serão debatidos por diversos oradores, que integram os dois painéis ao longo da tarde.

Tendo como objetivo incentivar o pensamento crítico e uma participação pública ativa, como contributos e bases de planeamento e gestão urbana de Viana do Castelo, o seminário é dirigido a investidores e público em geral, sendo necessária a inscrição prévia até dia 5 de dezembro, através do link: http://www.cm-viana-castelo.pt/pt/2-edicao-as-jornadas-viana-praxis

Recorde-se que, em setembro passado, foi aprovada a constituição da 12ª Área de Reabilitação Urbana do concelho, designada Cidade Nova, na freguesia de Darque. A delimitação da nova ARU enquadra-se na estratégia de desenvolvimento definida para o município, que tem na reabilitação urbana e na melhoria do ambiente urbano um dos seus principais pilares de sustentação.

A área "corresponde a um polígono confinante com a delimitação para a ARU proposta, ao longo do eixo da EN 13, nos limites entre a Urbanização da Quinta da Bouça e da Quinta do Sequeiro". A área alvo de delimitação tem cerca de 31,28 hectares e a população residente, de acordo com os Censos de 2011, é composta por cerca de 767 indivíduos. Quando analisado o edificado existente nesta área, verifica-se que grande parte possui mais de 30 anos, pelo que se justifica a adoção de medidas que contribuam para a sua reabilitação.

A ARU Cidade Nova - Darque tem como objetivos promover o crescimento inteligente, promover o crescimento sustentável, promover o crescimento inclusivo e, ao nível da administração e gestão do território, visa: reforçar a política de reabilitação; definir um contexto regulamentar, económico e fiscal propício à reabilitação; assegurar o acesso a fontes de financiamento para a reabilitação urbana; adotar medidas de gestão adequadas à promoção da reabilitação urbana; dar acesso aos proprietário e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações a um conjunto mais alargado de incentivos disponíveis; aumentar e estimular a oferta habitacional através de políticas adequadas.

A delimitação da ARU produz os seguintes efeitos: simplifica e agiliza os procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de operações urbanísticas; obriga à definição pelo Município de benefícios fiscais associados aos impostos municipais, nomeadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT); confere aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nela compreendidos o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nomeadamente em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas (IRC); permite o acesso facilitado a financiamento para obras de reabilitação; compromete o Município a aprovar uma operação de reabilitação urbana para esta área num prazo máximo de três anos, sob pena de caducidade da ARU.

Para esta nova ARU, como medida adicional de incentivo, propôs-se a redução em 50% das taxas administrativas cobradas pela Câmara Municipal no âmbito dos processos relativos a ações de reabilitação, nos termos definidos pela lei. Propõe-se ainda que a isenção de IMI seja renovada, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos, no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.