A apresentação de um Pedido de Informação Prévia (PIP) pelo promotor do polémico projecto da construção de um Centro de Exposições Transfronteiriço para a zona industrial de Vilar de Mouros/Argela, depois de a Câmara ter denunciado o contrato-promessa de arrendamento referente aos terrenos da Quinta do Corgo por incumprimentos vários do único sócio da "Green Endogenous", foi um dos pontos em destaque na Assembleia Municipal (AM) de 17 de Novembro.

Refira-se novamente que no dia imediato à realização desta AM, a Câmara foi informada que o PIP tinha sido rejeitado pela CCDRN e demais entidades ligadas à área do ambiente e planeamento.

Entretanto, nesta reunião - a que se seguiu uma outra uma semana depois, igualmente convocada pelo PPD/PSD e seus aliados de coligação, em que pretendiam baixar uma série de impostos e taxas para o Orçamento do próximo ano, e a que nos referiremos noutra notícia -, o presidente da Câmara Rui Lages foi confrontado pela oposição sobre o posicionamento do Executivo na decisão a tomar quanto a este PIP, o qual, contudo, no dia imediato, já se encontrava chumbado.

"Decisão em conformidade" com os pareceres técnicos

Rui Lages rejeitou qualquer "ingerência" do presidente da Câmara ou qualquer vereador nas apreciações e decisões que os técnicos municipais venham a tomar neste e em qualquer outro projecto, garantindo que qualquer deliberação será concordante com as análises que os arquitectos e engenheiros lhes apresentem.

Caso contrário, poderia suceder como no tempo da vereação social-democrata, em que a cassação de um alvará de construção no Externato de Stª Rita e zona envolvente, ainda se encontra pendente do veredicto dos tribunais, mas que poderá custar cerca de um milhão de euros ao erário municipal caso o Município venha ser obrigado a indemnizar o proprietário.

Técnicos com "liberdade de acção"

O presidente do Executivo insistiu na "liberdade de acção" que o técnico dispõe para avaliar todas as componentes deste e de qualquer processo de obras, garantindo que não haverá decisões "por livre arbítrio", pelo que "não contem comigo" para situações anómalas.

Face a dúvidas suscitadas sobre os pedidos de PIPs entrados nos serviços camarários, esclareceu que a propriedade dos terrenos em que pretendam investir não interessa para nada, mas tão só analisar se nesse preciso local o projecto é possível e se cumpre todas as regras

"Não cometeríamos uma ilegalidade", assim se exprimiu o autarca socialista, em reforço das suas palavras sobre o caso do CET.