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Assembleia Municipal

BE recomenda criação de tarifa social da água

OCP diz que é "inócua"

CDU recorda que "não faz sentido"

PS diz que não há condições para decidir

A recomendação apresentada pelo BE na última Assembleia Municipal, para que o Executivo camarário crie uma tarifa social da água, saneamento e resíduos para famílias carenciadas (cerca de 1.500, adiantaram), que, dessa forma, justificaram, representaria "um alívio mensal das suas despesas" em época de crise, a exemplo do que sucede com a electricidade, pecou por este partido "viver num mundo que não existe", disparou Jorge Nande, porta-voz da OCP (Coligação de direita formada pelo PPD/PSD, CDS, Aliança e PPM).

Câmara não tem competências nesta matéria

Este deputado municipal disse a Abílio Cerqueira, do BE, que a intenção até seria boa, só que a Câmara não tem competências nesta matéria, porque apenas há taxas para os resíduos sólidos neste município, uma vez que compete à AdAM decidir nestes casos relacionados com a água, pelo que tal proposta apenas poderia ser apresentada em assembleia geral da empresa das águas, na qual os municípios são "minoritários", recordou.

A terminar, o eleito pela OCP congratulou-se por o BE já aceitar agora recomendações, o que levou o representante do BE a responder posteriormente que não se lembrava de ter alguma vez votado contra qualquer recomendação.

Quando Jorge Nande se dirigia para o parlatório a fim de usar da palavra neste tema, e constatando que o repórter do C@2000 se preparava para tirar fotografia - a exemplo do que fez com outros deputados municipais - desabafou para o seu colega de bancada Carlos Castro: "Lá temos fotografia!".

CDU não comunga da recomendação

No entender da CDU, tal recomendação não fazia sentido porque as recomendações devem ser dirigidas à Câmara, e, esta autarquia, além de não ter poder sobre os tarifários da água, é um Município com percentagem diminuta no seio das demais (4%).

Aliás, Celestino Ribeiro recordou que a AdAM tinha interrompido a tarifa social em 2022, só isentando os comércios que tinham fechado - o que não teria cabimento, frisou.

AdAM deveria fazer estudo

Embora o PS tivesse admitido tratar-se de "temas sensíveis" e por ser uma recomendação, votariam a favor, a despeito da dúvida sobre a sua eficácia.

Paula Aldeia, líder do grupo parlamentar dos socialistas, acentuou que competiria à AdAM efectuar um estudo prévio sobre tal medida, sem o qual não concordariam, nem existiriam condições para decidir.

Esta recomendação obteve 24 votos a favor, com 11 abstenções do PSD e seus aliados, tendo Jorge Nande apresentado uma declaração de voto em que a considerava "inócua", tal como o fez Celestino Ribeiro, mas votando favoravelmente "por concordar com os princípios".


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