Os vereadores da Coligação O Concelho em Primeiro já tinham elencado vários pontos e questões a serem alteradas no regulamento Municipal de Urbanização e Edificação ( RMUE), assim como questões relacionadas com o atual PDM que tem vindo a prejudicar gravemente os munícipes.

Desta feita, redigem contributos e entregaram hoje no Município para que, no âmbito da discussão pública que está a ser feita para o efeito, possam ser analisados.

Destacam que o artigo do projeto do RMUE que mais suscita diferenças de opinião é o que refere a questão das cedências ao domínio público.

As pessoas para construírem as suas casas têm muitas vezes que ceder terreno ao domínio público e ainda infraestruturar o mesmo a expensas próprias. Ou seja, têm que deixar caução na câmara, ceder ao município a título gratuito o terreno que compraram e ainda têm que pagar as obras no exterior, como arruamentos ou passeios e pagam as mesmas taxas urbanísticas que qualquer um que não tenha que ceder.

Por não concordarem com esta artigo propuseram que no caso dos munícipes terem de ceder gratuitamente o seu terreno ao domínio público deveriam pagar menos de taxas urbanísticas.

Se têm que fazer obras no exterior para usufruto de toda a população têm que ver ainda mais reduzido o valor das taxas que o município lhes cobra só para fazerem a sua casa.

Como já referiram na altura em que o regulamento foi levado a reunião de câmara para entrar em discussão pública "Não é justo que quem não tem que ceder ou fazer obra publica alguma pague tanto como aqueles que chegam a pagar mais de 5000 só em passeios e arruamentos, mais o valor do terreno que dão à câmara."

Elencam também a falha grave do artigo 29º, que diz respeito a afastamentos.

Este artigo não deveria estar no novo regulamento porque já tinha sido revogado, por um lado, e por outro porque tem alíneas que não fazem sentido algum.

No artigo 30º que aborda a questão das caves, consideram que as mesmas devem deixar de ser contabilizadas para o índice de construção porque resolvem muitas vezes os problemas de estacionamento que se verifica em várias freguesias.

Se as caves continuarem a contar para o índice de construção, conforme regulamentado no novo PDM, as pessoas inibem-se de as fazerem e causa constrangimentos de espaços.

Assim, são da opinião de que deve ser feita uma alteração ao PDM nesse sentido.

No que diz respeito às cauções, consideramos que a caução deixada na câmara deve ser libertada assim que os arranjos na via pública e as cedências sejam feitos.

Existem casos em que as pessoas deixam cauções na câmara (e são elevadas) fazem as devidas cedências ao domínio público, arruamentos, passeios ligações a saneamento e ramais de água, mas depois não conseguem fazer a sua habitação no imediato por falta de verbas.

A Câmara deve devolver a caução aos munícipes assim que a sua obrigação de arranjos na via pública estiver efetuada e não só depois da obtenção da licença de utilização.

Consideramos que este aspeto também deve ser alterado para não penalizar os munícipes, muitas vezes, pelos atrasos burocráticos do próprio Município.

Estes contributos dados vêm no seguimento de uma forma de estar política proativa que têm vindo a colocar sempre o concelho em primeiro.

Coligação O Concelho em Primeiro