Jorge Nande, deputado municipal eleito nas listas da OCP (PPD/PSD, CDS, Aliança e PPM) nas municipais de Setembro do ano passado, centrou as atenções no decorrer da reunião camarária da passada Quarta-feira, após a presidente da Concelhia e vereadora Liliana Silva da coligação de direita ter decidido pedir explicações a Miguel Alves, presidente do Executivo, pelo facto de terem exigido o pagamento das cópias em papel, relativas a documentos que o líder do seu grupo parlamentar na Assembleia Municipal (AM) tem vindo a solicitar de forma profusa ("milhares de fotocópias", precisou Miguel Alves) junto dos serviços camarários.

Liliana Silva disse que tinha sido alertada pelo grupo da sua bancada na AM de que a Câmara estava a cobrar as fotocópias a um deputado deste órgão autárquico da sua força política "no valor de 46 euros", pelo que pretendia ser informada da veracidade desta prática.

"Um erro"

A edil social-democrata que liderou a campanha eleitoral do ano passado, como presidente da Concelhia do PPD/PSD e cabeça de lista derrotada à presidência da Câmara Municipal, antecipou que tal cobrança poderia ter sido "um erro", porque, justificou, "ao abrigo do estatuto da oposição nós temos direito a todos os meios de que necessitarmos para exercer as nossas funções", concluindo, por conseguinte, que "não seria coerente o envio da factura a um deputado municipal".

"Não há erro nenhum"

Em resposta, Miguel Alves, chefe do Executivo camarário, assumiu que não tinha havido qualquer erro na factura remetida ao grupo parlamentar da coligação, verificando-se simplesmente "o cumprimento da lei".

Dezenas de requerimentos

Completando a seu raciocínio, Miguel Alves adiantou que "temos tido por parte da coligação, e de um deputado em particular, um grande volume de pedidos ao Município", e que já teriam atingido dezenas de requerimentos e pedidos e aos quais a "Câmara Municipal tem correspondido em tempo", pese embora esse deputado municipal tenha uma ideia própria relativamente a esse tempo de resposta "que ele acha bem, mas nós entendemos que o tempo que temos para responder é aquele que a lei nos permite usar".

Mihares de fotocópias

Insistiu que têm disponibilizado a informação solicitada — "e que é pública", realçou, tanto na Internet, como nas plataformas de contratação, o que permite "um acesso à informação de uma forma gratuita — e que esse senhor deputado em questão tem rejeitado", e como insiste em obter essa informação por esse meio ("é-nos requerida a informação em papel"), equivalendo a milhares de fotocópias e várias resmas de papel, assim elucidou Miguel Alves a vereação.

"O senhor deputado irá pagar aquilo que pede", acredita Miguel Alves

Miguel Alves acentuou que estão a cumprir "aquilo que a lei prevê, bem como todos os pareceres são unânimes, tal como a opinião tomada pelos juristas do concelho", sendo "simplesmente isso que se está a passar, estando a ser prestada a informação e emitidas as guias de pagamento e, certamente que o senhor deputado irá pagar aquilo que pede e não ficará devedor da Câmara Municipal", acredita.

Cumprir os regulamentos e a lei é o que Miguel Alves espera desse eleito local.

"Espécie de perseguição"

Apesar destas explicações, Liliana Silva insistiu que esta não era uma acção única de pedir dinheiro aos deputados municipais e decidiu apontar o exemplo da Câmara Municipal de Ponte da Barca (maioria PSD), em que teriam sido condenados pelo tribunal a devolver o dinheiro, o que levou Miguel Alves a assegurar-lhe que "isso é falso".

Segundo a vereadora, a cobrança das cópias não passaria de uma "espécie de perseguição", relativamente à qual "não tem explicação", levando-o a dizer que até "não é fácil aceder à informação, na Câmara Municipal" por parte dos vereadores, e que no próprio site camarário não seria claro obter os dados que pretendem.

Esta vereadora adiantou ser necessário conseguirem todos os dados necessários à fundamentação das suas decisões, para que não lhes venham a ser assacadas responsabilidades, razão que a leva a compreender que os deputados do seu partido pretendam conseguir igualmente toda a informação acrescida.

A argumentação da vereadora do PPD/PSD não convenceu Miguel Alves, respondendo-lhe que havia "um equívoco", porque ela própria já tem abordado a Câmara na tentativa de obter informações, muitas delas acessíveis no site camarário ou no portal do Base.Gov.

"Não há divergência nessa matéria"

Nesse sentido, sempre que as interpelações da oposição surgem, e as respostas se encontram disponíveis nas plataforma digitais, o Executivo informa-a dessa disponibilidade: Contudo, "coisa diferente é não se querer fazer isso — que é um direito — e querer-se fotocópia em papel que é pago por todos os munícipes, e esse papel tem um preço, um custo, tabelado no regulamento" voltou a precisar o presidente do Executivo, de acordo com vários pereceres de todas as entidades e, vincou, "não há divergência nessa matéria".

Para que os vereadores da coligação de direita se capacitassem da sua visão errada da interpretação da lei, Miguel Alves voltou a explicar-lhes que quem não quiser consultar os dados através da Net, "tem o direito" de os pedir em papel, só que isso tem um custo, e "por absurdo", replicou, "se tivéssemos de dar toda a informação, estaríamos a despender" imenso dinheiro, "o que não faz sentido", vincou.

Fotocópias devem ser cobradas

Miguel Alves aludiu ainda ao "abuso desse direito" e, nesse sentido, "a lei estabelece que devem ser cobradas as fotocópias em questão", posição corroborada por todas as entidades contactadas e a quem foi solicitada uma interpretação da legislação.

O autarca socialista precisou ainda que tinha fixado a "comparação feita" pelo PSD "com Ponte da Barca" — uma câmara PSD, voltou a frisar —, comparação essa que reputou de "infeliz", porque, aduziu, "enquanto em Ponte da Barca de forma questionável, não se passa a informação aos vereadores, nem se dá a informação que é pedida, aqui, em Caminha, nós damos essa informação e cobramos por essa informação se for em papel, de acordo com os regulamentos". Para comprovar o que afirmara, Miguel Alves leu o acórdão do TAF de Braga, em que determina ao Município de Ponte da Barca a "prestar em 10 dias os documentos que ela (vereadora do PS) solicitou", sem que se pronunciasse "sobre a cobrança de valores", disparou.

"Informação pedida em catadupa"

No calor desta discussão, Miguel Alves, recordou aos eleitos pela OCP que a informação solicitada "vem em catadupa", representando uma despesa de milhares de euros em fotocópias, existindo "aliás, uma espécie de bullying administrativo exercido sobre os funcionários da Câmara Municipal", acrescentando ainda "o bullying de tratamento pessoal relativamente a vários funcionários". Miguel Alves precisou que ainda na véspera tinha surgido mais um pedido com "várias alíneas", e que darão resposta nos prazos estipulados na lei, garantiu.

O assunto não ficou por aqui, com Liliana Silva a dizer que a Câmara de Ponte da Barca tinha sido condenada por cobrar as cópias em papel, e Miguel Alves a desmenti-la, assegurando que o problema desse Município era o de não prestar as informações solicitadas pela oposição (no caso, socialista).

"Futurologia" e "3.000 fotocópias"

Com a discussão em crescendo, Liliana Silva referiu que os quadros sobre a capacidade de endividamento da Câmara a enviar mensalmente para a DGAL não se encontravam nas plataformas digitais, pelo que deveriam ser disponibilizados em papel, como têm feito os vereadores da coligação, mas reconheceu, "nunca pedimos uma resma de papel", fazendo-o apenas conforme as necessidades de cada assunto.

Pedido de Líder da OCP poderá representar mais de 10.000 fotocópias

A vereadora contestou que se falasse em milhares de euros em fotocópias, quando o que fora pedido ao líder do grupo do PPD/PSD e seus aliados para liquidar era um montante de 46 euros, entendendo que não se deveria fazer futurologia, ripostando Miguel Alves que neste momento "tenho de entregar 3.000 fotocópias", referindo que ainda "hoje recebi um requerimento que pede todos os procedimentos contratuais desde 2014", incluindo "minutas de contratos, procedimentos, tudo o que foram propostas entregues e dadas" e embora não consiga precisar o número, não descarta que representem "mais de 10.000 fotocópias", quando "tudo isso", garantiu, "está na Base.Gov, mas o senhor deputado em causa é que entende fazer esse pedido, e até estou consigo — referindo-se a Liliana Silva —, também me parece um absurdo".

Oposição discorda do pagamento das cópias

A discussão prolongou-se, com Liliana Silva a insistir no direito da oposição no acesso aos dados, discordando do pagamento das cópias, o que, no seu entender, dificultaria o seu papel no trabalho de fiscalização.

Funcionários da Câmara "insultados em público e privado"

Miguel Alves retorquiu, dizendo que "discordo totalmente disso, porque a minha visão sobre o papel do trabalho da bancada parlamentar da coligação é exactamente o contrário. Ela não quer fazer oposição, quer apenas criar determinados factos políticos, criar a entropia dos serviços, criticar e atacar os funcionários da Câmara que já foram várias vezes insultados em público e em privado por parte do líder da bancada, quer fazer bullying administrativo sobre a Câmara Municipal e, depois, quer fotocópias de informações que estão disponíveis na Internet e nas plataformas".

O presidente da Câmara aconselhou a vereadora social-democrata a "dedicar" a "eloquência" que trouxe para esta reunião camarária, "à liderança da sua bancada que, de facto, em termos políticos, o seu estilo e a sua forma favorecem muito aquilo que é o posicionamento da Câmara, devemos dizê-lo", mas do ponto de vista do funcionamento dos serviços administrativos "não é" benéfico, insistindo na entropia que cria ao desenvolvimento das suas funções.