Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 2011

1. O Governo aprovou a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique. A convenção aplica-se aos trabalhadores que estão ou estiveram sujeitos à legislação dos dois Estados e sejam nacionais de algum deles, apátridas ou refugiados residentes no território de um daqueles Estados, bem como aos seus familiares e sobreviventes.

Esta convenção abrange a coordenação das legislações de Segurança Social dos dois países, em geral e sem prejuízo das especialidades nela previstas, em matéria de doença (prestações pecuniárias), maternidade, paternidade, adopção, acidentes de trabalho, doenças profissionais, desemprego, prestações familiares, invalidez, velhice e morte.

2. O Conselho de Ministros aprovou, por resolução, o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique. Este acordo irá permitir o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre os territórios dos dois Países, contribuindo ainda para o fortalecimento dos contactos entre as respectivas sociedades civis e o aprofundamento das relações comerciais e económicas.

3. O Governo aprovou ainda a criação da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) que resulta da fusão de competências da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.

À DGRM são atribuídos poderes de autoridade para o exercício de funções de fiscalização no domínio das pescas e do transporte marítimo.