O Tribunal de Contas (TC) notificou esta semana Júlia Paula e os vereadores que participaram na reunião em que foi aprovada a concessão de um subsídio ilegal à Associação Comercial e Industrial dos Vales do Âncora e Coura (ACIVAC) para o pagamento de coimas. O "castigo" tem carácter pessoal e o montante, mais de mil euros por cabeça (e por enquanto), não pode, salvaguarda o TC, sair dos cofres do município. Neste imbróglio, só o socialista Amílcar Lousa não é punido, porque não participou na votação e votou contra a acta na reunião seguinte. A eventual instauração de um procedimento jurisdicional pelo Ministério Público e a devolução do subsídio à Câmara deverá ser o passo seguinte.

No início deste ano, o C@2000 noticiou, em primeira mão, que o Executivo tinha sido condenado pelo Tribunal de Contas por ter concedido um subsídio ilegal à ACIVAC, no valor 48.313,00 €, para pagamento de dívidas às Finanças e à Segurança Social. Nessa altura, Júlia Paula mostrou-se indignada, retorquiu que não tinha sido condenada a nada e declarou-se convicta de que não iria ter de pagar nada no final. Nessa altura, o caso já estava nas mãos do Ministério Público.

A essa data, o verbo condenar, usado pelo C@2000, foi empregue em sentido amplo, como a Língua Portuguesa permite e prevê, e significava essencialmente censura, mais do que óbvia e constante de documentos oficiais. Além disso, era já evidente que o termo se tornaria "oficial" a prazo e poderia então ser empregue em sentido mais restrito e literal, como agora acontece.

Neste momento, decorre já o prazo de 30 dias estipulado pelo TC, através do seu Núcleo de Apoio ao Ministério Público, para que as coimas sejam liquidadas. Caso os infractores (presidente e vereadores) resistam à punição e não paguem as verbas a que foram condenados, os valores, agora fixados nos mínimos, podem subir a quantias superiores aos 100 mil euros.

Todos indiciados por infracção financeira

Na notificação, assinada pela coordenadora do Núcleo de Apoio ao Ministério Público, e recebida esta semana por Júlia Paula, José Bento Chão, Flamiano Martins, Paulo Pereira, Jorge Miranda e Luís Saraiva, o TC informa cada um dos visados de que foi "indiciado pela prática de uma infracção financeira de natureza sancionatória, punível com o mínimo de multa, quando paga voluntariamente, em fase anterior à eventual instauração do procedimento jurisdicional pelo Ministério Público", ou pelos órgãos previstos na lei.

Mais informa o TC que actua em função do despacho do procurador-geral adjunto e avisa que o não pagamento voluntário pode acarretar mais responsabilidades.

O TC deixa também claro que a responsabilidade financeira é pessoal e que as multas por si aplicadas "não poderão ser pagas por verbas das entidades a que o processo respeite", neste caso, a Câmara de Caminha.

Segundo o C@2000 apurou, a coima mínima nestes casos é calculada com base no nº 2 do artº 65 - Lei 48/06, e está fixada em 1.335,00 €. No entanto, a Lei 98/97 permite que o limite mínimo seja calculado em função do vencimento mensal à altura, e fixado em 50 por cento. De facto, este regime, mais favorável, beneficiou alguns dos envolvidos no "caso ACIVAC", caso optem pela liquidação no prazo que está a decorrer.

Devolução do subsídio é possibilidade

O "caso ACIVAC" remonta a 2006 e tudo indica que está ainda longe do final, devendo conhecer outros episódios. O Ministério Público decidirá no futuro se serão aplicadas outras punições, designadamente a previsível devolução aos cofres do município, por parte dos mesmos responsáveis, a título pessoal, da quantia entregue indevidamente à associação, 48.313,00 €, eventualmente acrescida de juros.

Em Fevereiro deste ano, conforme o C@2000 noticiou, o TC já tinha considerado o subsídio "ilegal" e informara os implicados que o caso tinha sido entregue ao Ministério Público.

Na altura, o assunto "azedou" os ânimos, e Júlia Paula chegou a ameaçar não conceder mais subsídios às associações. Os socialistas acusaram a autarca de hipocrisia e de estar a aproveitar um caso para encobrir a eventual situação financeira debilitada do município. Em resposta a palavras mais duras de Júlia Paula, o PS enviou às associações e fez publicar um comunicado bastante incisivo, desmistificando toda a situação. De então para cá, não se ouviu falar mais do assunto. Até agora.