Jornal Digital Regional
Nº 517: 11/17 Dez 10
(Semanal - Sábados)






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Bloco de Caminha propõe alterações ao
Plano e Orçamento da Câmara para 2011

No cumprimento do Estatuto do Direito da Oposição e reservando outras considerações de ordem política para a próxima Assembleia Municipal, o Bloco de Esquerda concelhio, através da sua representação na AM, apresentou algumas sugestões para inclusão na proposta de Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Caminha para o ano de 2011 entretanto apresentada pela maioria PSD. Consciente dos tempos difíceis que vivemos e da exigência de maior justiça fiscal, as propostas do BE de Caminha não representam qualquer alteração à despesa global prevista já que as sugestões que implicam acréscimos à despesa implicam outras de igual montante no sentido da sua diminuição.

O Bloco propôs assim um significativo acréscimo da verba disponível para o auxílio às famílias do concelho - de 40.000 para 112.250 euros -, uma alteração justificada pela presente situação de crise económica que o país atravessa a que não é alheia o município de Caminha. O agravamento dos números do desemprego provocado pela falência ou insolvência das maiores empresas fabris instaladas no concelho (Regency e Mourassos), o fim próximo do subsídio de desemprego que neste momento ainda protege os seus ex-trabalhadores e a diminuição das prestações sociais que resulta da implementação pelo governo das medidas constantes dos sucessivos PEC's e do Orçamento de Estado para 2011, fazem temer o aumento das situações de emergência social, pelo que a Câmara precisa de estar melhor preparada para, dentro das suas possibilidades, acudir aos munícipes com maiores necessidades.

Retomada do debate do Plano e Orçamento para 2010 por não ter sido então atendida pelo executivo municipal, a outra proposta do Bloco orçamenta o valor necessário para que a Câmara adquira o edifício e o espólio da Oficina Fontes, em Vilar de Mouros. Encerrado desde há alguns anos e em acelerada degradação, o imóvel tem no seu interior uma valiosa colecção de máquinas e ferramentas industriais, única no concelho e na região. Edifício e respectivo recheio, não classificados, estão na posse de privados e encontram-se actualmente à venda, correndo por conseguinte sérios riscos de se perder um importante exemplar do património industrial português, urgindo a sua municipalização como primeiro passo de salvaguarda para uma futura candidatura a fundos nacionais e comunitários de recuperação do património industrial.

De acordo com o princípio de rigor orçamental atrás enunciado, as verbas necessárias para compensar o acréscimo à despesa resultantes destas duas sugestões de carácter social e cultural seriam inteiramente conseguidas com a simples aplicação de um corte de 50% nas despesas correntes previstas na proposta do executivo PSD para as rubricas de "Publicidade", "Estudos, pareceres e consultadoria" e ainda "outros trabalhos especializados", totalizando uma poupança total de 272.250 euros.

Na verdade, relativamente à rubrica "Publicidade", achamos despropositado em tempos de austeridade como os que vivemos aumentar quase para o dobro (de 50.000 para 90.000 euros) a verba prevista para gastos municipais relativamente ao orçamento de 2010. Do mesmo modo, entendemos não se justificar o aumento, ainda que marginal, da verba prevista para "estudos, pareceres e consultadoria", já que a admissão continuada de quadros qualificados para funcionários municipais deveria implicar um menor recurso a trabalhos externos e não o seu contrário. Finalmente, no que diz respeito à verba prevista para "outros trabalhos especializados", consideramos incompreensível o aumento exponencial da verba prevista para esta rubrica, mais 200.000 euros quando comparada com o orçamento do ano que agora termina. No momento em que se exige o maior rigor no gasto dos impostos dos contribuintes, não se aceita um reforço desta natureza para uma rubrica que, pelo seu carácter genérico, não contribui para a transparência na aplicação dos dinheiros públicos.

No momento em que redigimos este comunicado - antes ainda das reuniões da Câmara e da Assembleia Municipal que apreciarão o Plano e Orçamento - desconhecemos se estas nossas propostas vão ser, ou não, atendidas. Estamos contudo conscientes da sua razoabilidade orçamental e do facto de corresponderem às necessidades dos caminhenses, pelo que a sua inclusão nesse documento fundamental de gestão política do município serviria o interesse público e contribuiria simultaneamente para a melhoria da democracia no concelho.

Núcleo do concelho de Caminha do Bloco de Esquerda

Sociais-democratas assinalaram em Caminha
30 anos da passagem da morte de Sá Carneiro

Programa partidário em reelaboração

Aposta numa maioria absoluta para uma melhor governabilidade

Seis membros da comissão de obras públicas da AR com ligações às administrações das concessionárias das (C)SCUTs

Caminha foi a vila escolhida pela Comissão Política Distrital do PSD para evocar no passado dia 4, três décadas da morte de Sá Carneiro, então primeiro-ministro e líder dos sociais-democratas, assim como discutir a reorganização política interna do partido e "debater assuntos de relevância nacional".

Viana do Castelo recebeu quarto comício do PPD

O colóquio foi promovido pelo Instituto de Formação Carlos Mota Pinto, cabendo a Manuel Freitas, presidente Assembleia Distrital, recordar alguns dos momentos mais marcantes da fundação do PPD em Outubro de 1974 - do qual o próprio foi dos militantes destacados em Viana do Castelo -, acompanhando a sua exposição com algumas imagens da época, nomeadamente, a realização do primeiro comício (atribulado) em Viana do Castelo com a presença de Sá Carneiro (o quarto organizado no país), ao som de rajadas de metralhadora.

Manuel Freitas aludiu ao atentado de que foram vítimas Sá Carneiro e Amaro da Costa em 1980, atribuindo a colocação de uma bomba no avião que os transportava, ao facto de o segundo ter "mexido" no caso do "saco azul" envolvendo militares.

Criticou a situação política actual, afirmando que "o Norte é desprezado", aludindo ainda à insegurança existente actualmente, e, a propósito, teceu comentários ao julgamento dos assaltantes do Museu do Ouro de Viana do Castelo do qual é proprietário, aproveitando para felicitar "os jovens juízes" que proferiram uma sentença exemplar, assinalou.

Partido "profundamente original"

Coube a Bacelar Gouveia, professor catedrático e deputado por Faro, referir algumas das propostas em discussão tendo em vista uma eventual reforma eleitoral e a assunção do futuro do seu partido.

Antes de entrar neste tema, não deixou de abordar a data de 4 de Dezembro, referindo que sendo ele ainda bem jovem "chorei bastante quando vi a morte de Sá Carneiro" na televisão.

Acerca deste político fundador de um partido "profundamente original, heterogéneo, interclassista e português", evocou uma frase sua que o terá marcado desde sempre: "Política sem risco é uma chatice e política sem ética é um lamaçal".

Na sua óptica, o grande inimigo de Sá Carneiro terá sido o Conselho da Revolução, cuja extinção tentou que se concretizasse logo na aprovação da primeira Constituição, a 2 de Abril de 1975.

"Menos ideologia"

A união das forças do centro-direita cujo resultado foi a criação da AD, mereceu destaque na sua explanação, asseverando que hoje em dia, "cada vez mais o centro político é decisivo" para vencer eleições, levando-o a pedir "menos ideologia e mais pragmatismo económico".

Sublinhou que as pessoas preferem receber mensagens individuais, rejeitando o "excesso" de mensagens económicas a que se assiste hoje em dia, embora este seja um tema de actualidade.

Destacou ainda a importância da comunicação social e o bom relacionamento que os partidos devem manter com ela, terminando este ponto da sua palestra a assegurar que "sem comunicação social livre não há democracia".

Passando ao projecto da reforma eleitoral pretendido pelo PSD e que se encontra em discussão interna, defendeu executivos municipais homogéneos (visão diferente da defendida posteriormente por um vereador "laranja" de Ponte de Lima) e mostrou ser contrário à presença dos presidentes de junta nas assembleias municipais (uma posição não comungada por Manuel Marques, presidente da Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora e representante da AM caminhense, mas que no debate que se seguiu às intervenções dos oradores não manifestou qualquer comentário sobre o tema).

Bacelar Gouveia não evidenciou predilecção pela criação dos círculos uninominais, tendo como base uma pretensa ligação do eleitorado ao deputado eleito, além de referir as dificuldades em agregar concelhos (Alentejo, por exemplo) com baixos índices demográficos.

Defendeu a regionalização, sempre que "não traga mais despesa pública" e tachos.

A questão da segurança e da justiça mereceu alguma considerações lamentando o mau relacionamento existente actualmente entre juízes, procuradores e políticos.

"Estaremos a cumprir Sá Carneiro?"

Outro dos oradores, João Calvão da Silva, presidente do Conselho Jurisdicional e deputado do PSD, convidou os presentes "a olhar para o futuro à luz do passado" e questionando "se estaremos a cumprir Sá Carneiro?".

Admitiu que em termos europeus essa aposta está a ser concretizada, tal como no que apelidou de "atlantismo", mas pediu mais mercados em África e Brasil.

Quanto ao próprio partido, colocou de parte a existência de qualquer "deriva", tendo elogiado a direcção (e "as qualidades") de Passos Coelho. Abordou a questão dos despedimentos, negando que o PSD pretenda o "despedimento livre", mas apenas que seja possível despedir "quando o entenderem".

Defendeu o Estado Social em todos os domínios, nomeadamente no que se refere à justiça e segurança, frisando que ambas devem permanecer sob a esfera do Estado, apesar da existência de más leis.

Analisando o futuro imediato do país e da formação partidária a que pertence, Calvão da Silva aposta numa maioria absoluta que deva ser pedida ao eleitorado, de modo a garantir uma "melhor governabilidade" em que a campanha de futuras eleições legislativas se baseie.

"Desguarnecer o BE"

"Vai mingar", assim vaticinou o futuro do Bloco de Esquerda, enquanto que o CDS/PP "não aumentará", assegurou, ao referir-se a estes dois partidos.

Considerou a votação actual do BE como "milagre dos milagres" ao ter vindo da que designou extrema-esquerda para se situar entre o PS e a CDU. Particularmente interessado no comportamento dos votantes bloquistas, Calvão da Silva conta que "os eventuais eleitores do BE (ex-PS) possam votar PSD" no próximo acto eleitoral, não precisando concretamente se esta legislatura chegará ao fim ou não.

Leis Nulas

O debate que se seguiu centrou-se bastante em questões relacionadas com a justiça e as leis, sendo apontados como maus exemplos e péssimos resultados a lei do arrendamento ou a da cobrança de dívidas.

O endividamento autárquico mereceu também um comentário da assistência, sendo definido de "difícil resolução" pelos oradores.

A ausência dos dois deputados eleitos por este partido nesta reunião temática não escapou aos presentes, ouvindo-se mesmo dizer que "ninguém os vê", o que não seria de estranhar, referiu outro participante, dado que nada os liga à região acentuou.

CCUTS melhor do que SCUTS

Sem rodeios esteve Paulo Morais, deputado municipal em Ponte de Lima, quando abordou a questão das SCUTS -"ou, melhor dizendo", precisou o interveniente, "CCUTS (Com Custos para os Utilizadores")- , denunciando a existência de seis membros da comissão de Obras Públicas da Assembleia da República, quais "segmentos" das administrações das concessionárias das estradas.

A sessão foi encerrada por Eduardo Teixeira, presidente da Comissão Política Distrital, agradecendo a presença dos conferencistas e dos militantes do PSD, tendo em vista "o reforço da implantação de um projecto alternativo que devolva a esperança e confiança aos portugueses".

Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de Dezembro de 2010

I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

1. Resolução do Conselho de Ministros que concretiza as orientações para aplicação da redução remuneratória nas empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal

Esta Resolução aprova orientações para efeitos da execução da política salarial das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e das entidades públicas empresariais pertencentes ao Sector Empresarial do Estado.

O Governo considera da máxima relevância o alinhamento do Sector Empresarial do Estado com a Administração Pública no domínio da redução de gastos, maximização da eficiência operacional e optimização e redução das estruturas de custos. Tais desígnios encontram tradução, nomeadamente na assunção de uma política de optimização da estrutura de custos operacionais a promover pelas empresas públicas com vista à redução em, pelo menos, 15% face aos custos registados em 2009; na redução de 20% do número dos membros dos órgãos de administração, chefias e estruturas de direcção; na implementação de uma gestão maximizadora da eficiência, bem como no alinhamento das políticas salariais das empresas públicas com as definidas no âmbito da Administração Pública, que visam a redução de encargos com salários e outras prestações.

Por isso, esta Resolução estabelece que:

i. A aplicação das normas de redução remuneratória nas empresas públicas deve ser efectuada de forma idêntica à da Administração Pública, sem prejuízo das adaptações que sejam autorizadas pelos membros do Governo competentes, nos termos da lei e do disposto nesta Resolução.

ii. As adaptações supra-referidas não podem gerar qualquer excepção à redução remuneratória fixada na lei, devendo assim todas as empresas públicas reduzir efectivamente em 5% os custos globais com as remunerações totais ilíquidas, considerado o universo comparável de efectivos.

iii. Não serão autorizadas quaisquer adaptações que prejudiquem os seguintes princípios:

a) Isenção de redução para os trabalhadores que aufiram remuneração total ilíquida inferior a 1500 euros mensais;

b) Redução efectiva da remuneração para todos os trabalhadores que aufiram remuneração total ilíquida superior a 1500 euros mensais;

c) Progressividade da redução remuneratória, de modo a assegurar maior redução por parte de quem aufira uma remuneração mais elevada.

iv. Fica vedada a possibilidade de as empresas públicas adoptarem medidas que impliquem atribuir aos seus trabalhadores remunerações adicionais, a título de trabalho extraordinário, subsídios, ajudas de custo ou quaisquer outros suplementos pecuniários, como forma de compensar as reduções salariais aplicáveis nos termos da lei.

2. Resolução do Conselho de Ministros que desencadeia as acções destinadas à minimização dos prejuízos provocados pelas condições climatéricas excepcionais que atingiram os concelhos de Ferreira do Zêzere, Sertã e Tomar no dia 7 de Dezembro de 2010

Esta Resolução, num quadro de excepcionalidade conferido pela natureza da ocorrência e extensão dos danos, desencadeia os procedimentos necessários à minimização dos prejuízos provocados pelo tornado ocorrido no passado dia 7 de Dezembro e que atingiu os concelhos de Ferreira do Zêzere, Sertã e Tomar.

Sem excluir outras medidas que possam vir a ser desencadeadas foi decidido:

a) Através da Presidência do Conselho de Ministros, relativamente aos danos que afectaram infra-estruturas e equipamentos municipais autorizar o recurso ao Fundo de Emergência Municipal;

b) Através dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, em relação a actividades económicas não abrangidas pela alínea c) estabelecer um crédito sob a forma de empréstimo bonificado, até ao limite de 500 000 euros por operação, a conceder às pequenas e médias empresas no âmbito das linhas de crédito especiais com o objectivo de minimizar os danos resultantes de condições climatéricas excepcionais;

c) Através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativamente aos danos que atingiram explorações agrícolas, agro-pecuárias e florestais:

i. Accionar, se necessário, os apoios no âmbito do Proder designados «Restabelecimento do Potencial Produtivo», que tem por objectivo a manutenção das condições de produção afectadas por catástrofes ou calamidades naturais de elevado impacto;

d) Através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, relativamente aos danos que afectaram equipamentos sociais:

i. Atribuir subsídios eventuais e apoios para recuperação dos equipamentos sociais afectados;

e) Através dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna, relativamente a outros danos, nomeadamente em habitações:

i. Accionar a conta de emergência aberta junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., e titulada pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, para fazer frente a situações de catástrofe ou calamidade.

3. Resolução do Conselho de Ministros que Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011/2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República

Esta Resolução determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo a partir do ano lectivo de 2011/2012, inclusive. Determina também que a partir de 1 de Janeiro de 2012o mesmo Acordo seja aplicado na publicação do Diário da República, bem como, em geral, em toda a actividade do Governo e dos serviços, organismos e entidades na sua dependência.

Esta Resolução adopta, ainda, o Vocabulário Ortográfico do Português, produzido em conformidade com o Acordo Ortográfico, e o conversor Lince como ferramenta de conversão ortográfica de texto para a nova grafia, disponíveis e acessíveis de forma gratuita no sítio da Internet www.portaldalinguaportuguesa.org e nos sítios da Internet de todos os ministérios, ambos desenvolvidos pelo Instituto de Linguística Teórica e Computacional (ILTEC), com financiamento público do Fundo da Língua Portuguesa.

A aprovação da referida Resolução inscreve-se nas iniciativas levadas a cabo no decurso do período transitório de seis anos estabelecido para garantir a adaptação e a aplicação progressiva do Acordo Ortográfico em Portugal.

Nos últimos tempos, a adopção do Acordo Ortográfico por um número crescente de órgãos de comunicação social tem vindo já a contribuir para a familiarização da população com as novas regras ortográficas e a revelar que estão reunidas as condições para concretizar a necessária transição em novos domínios.

A adopção do Acordo Ortográfico, adoptado pelos oito países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), visa contribuir para a expansão e afirmação da Língua Portuguesa, através da consolidação do seu papel como meio de comunicação e difusão do conhecimento, como suporte de discurso científico, como expressão literária, cultural e artística e, ainda, para o estreitamento dos laços culturais. A harmonização ortográfica é igualmente fundamental para dar resposta aos cerca de 250 milhões de falantes, presentes em comunidades portuguesas no estrangeiro, nos países de língua oficial portuguesa ou, ainda, integrados no crescente número de pessoas que procuram a Língua Portuguesa pelas mais diversas razões, bem como para facilitar a afirmação da Língua Portuguesa no contexto das organizações internacionais e das novas tecnologias de informação e comunicação.

A Resolução aprovada prevê, ainda, que, a partir de 1 de Janeiro de 2011, sejam intensificadas as iniciativas de informação e de sensibilização dos funcionários públicos e dos cidadãos em geral, de modo a assegurar um esclarecimento adequado sobre as implicações do novo Acordo Ortográfico, designadamente através dos sítios dos diversos ministérios acessíveis ao público via Internet.

4. Resolução do Conselho de Ministro que lança o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública – Eco.AP, de forma a alcançar um aumento da eficiência energética de 20% até 2020

Esta Resolução cria o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública, o Eco.AP. através do qual visa obter até 2020, nos serviços públicos e organismos da administração pública, um amento do nível de eficiência energética de 20%.

O Eco.AP apoia-se nas melhores práticas internacionais, é um programa evolutivo, que se traduz num conjunto de medidas de eficiência energética para execução a curto, médio e longo prazo nos serviços, organismos e equipamentos públicos e que tem por objectivo alterar comportamentos e promover uma gestão racional dos serviços energéticos, nomeadamente através da contratação de empresas de serviços energéticos (ESE).

Com a aprovação do Eco.AP o Governo toma, desde já, medidas susceptíveis de, a curto prazo, poderem conduzir à redução da factura energética nos seus serviços e organismos, decidindo cumulativamente estimular a economia através da criação do quadro legal das empresas de serviços energéticos (ESE) e da contratação pública de gestão de serviços energéticos.

A Resolução permite, também estabelecer medidas que passam pela: i) criação da figura do gestor local de energia responsável pela dinamização e verificação das medidas comportamentais de eficiência energética em cada serviço ou organismo da Administração Pública, ii) implementação do barómetro da eficiência energética destinado a divulgar os consumos energéticos de todos os edifícios e serviços, iii) selecção em cada Ministério dos organismos ou serviços que representam os maiores consumos de energia a fim de iniciarem os procedimentos de contratação tendentes a aumentar a eficiência energética e a redução do consumo em 2011, iv) intervenção em todos os edifícios e serviços até 2013.

A implementação desta Resolução irá contribuir para a concretização dos objectivos estabelecidos no Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), uma vez que, através da redução do consumo de energia, vai permitir a redução da emissão de gases com efeito de estufa, e tem sinergias óbvias com os planos sectoriais de baixo carbono que cada Ministério deverá elaborar até ao final de 2012.

5. Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos

Este Decreto-Lei estabelece um regime de contratação, por parte do Estado e demais entidades públicas, de serviços energéticos, com vista à implementação de medidas de eficiência energética nos edifícios públicos e equipamentos afectos à prestação de serviços públicos de modo a cumprir o compromisso assumido por Portugal, no contexto das políticas europeias de combate às alterações climáticas (Pacote Energia-Clima 2020), de aumentar em 20% a sua eficiência energética até 2020.

Assim, este diploma consagra o papel que o sector público deve desempenhar no contexto da promoção de um mercado de serviços energéticos e da adopção de medidas de melhoria da eficiência energética. A contratação de empresas de serviços energéticos (ESE), mediante um processo concorrencial, permitirá que estas identifiquem potenciais poupanças energéticas nos edifícios e equipamentos públicos, e apliquem procedimentos com vista a potenciar ganhos de eficiência energética com reflexos na factura final de energia.

O Decreto-Lei prevê, também, a instituição de regras procedimentais aplicáveis à formação e celebração dos contratos a celebrar com as ESE, com uma aposta clara num modelo de avaliação das propostas tão simplificado e objectivo quanto possível.

Assim, com o objectivo de agilizar e conferir maior celeridade ao procedimento de formação dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar para cada edifício ou equipamento público, prevê-se, para a fase pré-contratual, a instituição de um ou vários sistemas de qualificação de operadores económicos, ficando as entidades seleccionadas habilitadas a participar nos posteriores procedimentos de formação de contratos. É ainda previsto, no diploma, que no caso de o edifício a concurso dispor já de uma auditoria energética, a entidade adjudicante possa dispensar algumas fases do concurso e adoptar um procedimento de formação dos contratos de gestão de eficiência energética apenas com convite e apresentação de propostas finais, a que se segue a adjudicação.

Estes contratos promovem eficiência energética e não implicam a realização de investimento ou despesa pública.

6. Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução

Este Decreto-Lei dá cumprimento ao preconizado na Estratégia Nacional para a Energia (ENE 2020) no que concerne à disciplina do acesso à miniprodução e aos regimes remuneratórios associados, cuja tramitação se processa através de plataforma electrónica, denominada Sistema de Registo da Miniprodução (SRMini).

A miniprodução é a actividade em pequena escala de produção descentralizada de electricidade. Trata-se de instalações que produzem electricidade a partir de recursos renováveis, com base numa só tecnologia de produção (por exemplo, painéis fotovoltaicos) e cuja potência máxima atribuível para ligação à rede é de 250 kW. Estas unidades de mini produção têm a garantia de entregar, de forma remunerada, a electricidade produzida à rede eléctrica pública (RESP), na condição que exista consumo efectivo de electricidade no local da instalação.

O diploma prevê, também, que a miniprodução não pode exceder 50 % da potência contratada para consumo com o comercializador. Não pode, pois, a unidade de miniprodução, produzir e injectar na RESP mais de metade da potência contratada para a instalação de consumo.

É ainda definido o regime remuneratório da electricidade produzida em instalações de miniprodução, tendo o produtor acesso a dois regimes remuneratórios, à sua escolha: (i) o regime geral, aplicável a todos os que tenham acedido à actividade de miniprodução e não se enquadrem no regime bonificado, e (ii) o regime bonificado.

Por último, ainda no que toca ao acesso ao exercício da actividade de miniprodução de electricidade, este Decreto-Lei estabelece que o acesso a esta actividade depende de registo e que a entrada em exploração da unidade registada e a sua ligação à rede carecem de certificado de exploração sendo por isso necessário efectuar o registo na plataforma electrónica “Sistema de Registo da Miniprodução” (SRMini), gerida pela Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG).

7. Decreto Regulamentar que procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro

Este diploma regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social de modo a permitir uma maior simplificação do processo de relacionamento dos cidadãos com o sistema de segurança social, especialmente no que concerne à comunicação de vinculação de trabalhadores, à comunicação do início de actividade de empresas e trabalhadores independentes e, ainda, à agilização do procedimento relativo à declaração de remunerações.

Este Decreto Regulamentar permite aos cidadãos e empresas conhecerem, de forma fácil, os seus direitos e as suas obrigações.

8. Decreto-Lei que Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários para efeitos de protecção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e velhice e extingue a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários

Este Decreto-Lei estabelece que os trabalhadores bancários e outros admitidos antes de 3 de Março de 2009, actualmente abrangidos pela Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, passam a estar abrangidos pelo Regime Geral de Segurança Social para efeitos de protecção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e na velhice.

Todavia, este diploma prevê a manutenção das regras constantes dos instrumentos de regulação colectiva de trabalho aplicáveis no Sector Bancário, que mantêm o carácter complementar ao Regime Geral de Segurança Social, nas eventualidades de doença, invalidez, morte e sobrevivência.

II. O Conselho de Ministros procedeu à aprovação final dos seguintes diplomas, já anteriormente aprovados na generalidade:

1. Proposta de Lei que cria o crime de violência escolar e procede à 26.ª alteração do Código Penal

2. Decreto-Lei que regula a transferência do Fundo de Pensões do Pessoal da Portugal Telecom, S. A., para a Caixa Geral de Aposentações, I. P.

3. Decreto-Lei que regula as transferências a efectuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 43.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril