Jorge Nande, representante e líder da coligação de direita (OCP) liderada pelo PPD/PSD na Assembleia Municipal de Caminha e que concorreu às eleições autárquicas de 2021, já pediu a intervenção de quatro tribunais (Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, Tribunal Central Administrativo Norte, Supremo Tribunal Administrativo e, finalmente, Tribunal Constitucional), na tentativa de reverter a exigência da Câmara de Caminha de pagamento das fotocópias de diversa documentação solicitada por esse deputado municipal.

O contencioso surgido entre Jorge Nande e a Câmara Municipal de Caminha, baseou-se no facto de a autarquia caminhense entender que a documentação solicitada que estivesse disponível online, mas que Jorge Nande insistisse em que lhe fosse fornecida em papel, deveria ser paga. Se os documentos pedidos não se encontrassem no site camarário ou no portal do Governo (Gov.pt), então a Câmara disponibilizá-los-ia em suporte de papel sem exigência do seu pagamento.

Como o líder da OCP (O Concelho Primeiro) discordou da decisão camarária, iniciou há um ano um processo de contestação na tentativa de a reverter e que passou por esses quatro tribunais.

Através de duas decisões sumárias, o último dos Tribunais recorrido, o Constitucional, afastou "a admissibilidade do recurso de constitucionalidade" requerido, pelo que Jorge Nande deverá pagar as fotocópias (3.200 folhas, equivalendo a cerca de 800 euros), conforme o determinaram os anteriores.

Tentamos saber se o deputado municipal iria ainda recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, mas não obtivemos resposta em prazo útil ao fecho da edição.

Entretanto, terá de suportar as custas dos dois recursos interpostos no Tribunal Constitucional, estipuladas em sete unidades de conta para cada um (cada unidade de conta equivale a um pouco mais de 100€).