Uma lei aprovada pelo actual Governo prevê a reversão da agregação das freguesias em algumas situações, indo ao encontro das pretensões das autarquias locais espoliadas da sua identidade após a entrada em vigor em 2013 da famigerada "Lei Relvas" durante a governação PSD/CDS presidida por Passos Coelho, que juntou à força e a "régua e esquadro" - indo para além das determinações da própria troika que na altura asfixiava Portugal, registe-se - as freguesias sem atender às especificidades, história, realidades e vontades locais.

Cerca de 1 200 freguesias foram extintas por força de agregação, existindo actualmente 3.000.

Este assunto tem sido objecto de abordagem nas assembleias municipais de Caminha, nomeadamente por parte da CDU, o que levou esta formação política, pela voz de Celestino Ribeiro, a apresentar uma moção na sessão de 26 de Fevereiro - que teve uma duração de cinco horas -, para que este órgão autárquico se pronunciasse até final de 2022 (conforme a nova legislação aponta), de modo a repor situações tomadas "à revelia das populações", como o admitiu Paula Aldeia, líder parlamentar dos socialistas.

Contudo, Paula Aldeia apelidou tal moção do PCP e seus aliados, de "enganadora", porque a lei não permite que todas as novas freguesias que pretendam desagregar-se o possam fazer, existindo limites em termos de número de eleitores e de localização geográfica.

Junta de Freguesia de Caminha/Vilarelho vai "ouvir a população"

Miguel Gonçalves, presidente da Junta de Freguesia de Caminha/Vilarelho (uma das freguesias em que a junção se verificou), após ter chamado a atenção para as consequências nefastas deste processo, aliás, criticado inclusivamente nesta sessão pelo próprio líder do PSD e seus aliados, vincou que a nova lei "ainda não corresponde aos anseios das populações" que nunca concordaram "com muitas das agregações". Embora sendo "um passo" para resolver alguns problemas, de acordo com o que o próprio Governo apontara e Pedro Nuno Santos enquanto ministro-adjunto para os assuntos parlamentares confirmara em Caminha em 2016 no decorrer das jornadas parlamentares descentralizadas realizadas na Biblioteca Municipal, Miguel Gonçalves disse ser necessário "ouvir a população" e os partidos que concorreram à Assembleia de Freguesia, após o que decidirão, atendendo a que a sua freguesia é a única do concelho que reúne as condições definidas na lei aprovada em Julho do ano passado, e que entrou em vigor no início de 2022.

Este autarca e porta-voz dos presidentes de junta, justificou a sua abstenção nesta proposta da CDU, não porque evidenciasse algo contrário à reposição dos estatutos políticos das freguesias, mas porque tinha em curso uma auscultação aos seus moradores e não pretendia "influenciar o debate que pretende livre e que se faça com toda a consciência".

A proposta da CDU levou a que outros representantes na Assembleia Municipal se pronunciassem sobre ela, nomeadamente os presidentes de junta onde tiveram lugar as agregações.

"Preocupamo-nos em dar resposta às suas (azevedenses) necessidades"

Foi caso de Sofia Loução, líder do Executivo de Venade/Azevedo (houve um deputado municipal que não conseguiu lembrar-se - ou desconhecia -, do nome da segunda freguesia agregada), que se estreou a falar na Assembleia Municipal, para recordar que esta matéria "é muito sensível", resultante de "um processo tão doloroso", tanto para as populações de ambas, mas "em particular para os azevedenses", mas disse ser importante não criar demasiadas expectativas, porque apenas as que tivessem mais de 750 eleitores ou 250 eleitores poderiam requerer a desanexação, o que torna inviável que Azevedo possa fazê-lo, razão pela qual se tinha abstido na votação.

Perante o desânimo que se apoderou dos azevedenses após a agregação forçada em 2013, Sofia Loução acentuou, no entanto, que com o novo Executivo liderado por si, os seus moradores passaram a ser ouvidos e "preocupamo-nos em dar resposta às suas necessidades".

"Infelizmente, a lei não nos é favorável"

Moledo encontra-se agregada com Cristelo (os seus moradores sempre mantiveram excelente relacionamento com os de Moledo, mas nunca perdoaram a perca de identidade de uma freguesia secular), e Joaquim Guardão, presidente da autarquia agregada, veio explicar que logo que a nova lei saiu, tentaram obter um parecer jurídico, de modo a aquilatar da possibilidade de Cristelo poder reaver a sua autonomia, mas chegaram à conclusão de que "infelizmente, a lei não nos é favorável" a esse desiderato, razão da sua abstenção.

Dois motivos para a abstenção

Gondar e Orbacém foram também duas freguesias afectadas pela Lei Relvas, e José Cunha, líder do Executivo local, pretendeu igualmente esclarecer os presentes e quem acompanhava pela Internet o debate, os motivos (duplos) da sua abstenção.

Em primeiro lugar, assinalou, os processos de desagregação "devem ser iniciados, discutidos e aprovados nas assembleias de freguesia e só posteriormente na Assembleia Municipal" e, em segundo, as freguesias de Gondar e Orbacém não possuem os requisitos que a nova lei estabelece, no que respeita ao mínimo de eleitores exigíveis: 250.

As forças políticas representadas na AM intervieram sobre esta moção que a ser aprovada deveria ser enviada para diversos órgãos de soberania e representativos das autarquias.

A OCP (PPD/PSD e seus aliados) deu os parabéns à intervenção do BE, dizendo Jorge Nande, líder da bancada da direita (posicionado nesta reunião, sozinho, na última fila, ao invés das anteriores em que se manteve na primeira linha) que "subscrevo tudo o que o senhor (Abílio Cerqueira) disse".

Segundo este deputado municipal de direita, após criticar as agregações determinadas por "lisboa" (…) "a régua e esquadro", mostrou-se favorável às desagregações, porque muitas delas foram feitas sem sentido. Mas no caso do Concelho de Caminha, comungou das palavras de Abílio Cerqueira, do BE, entendendo que as quatro agregações registadas ter-se-iam revelado correctas, não encontrando por isso motivos para a sua reversão, anunciando que a sua bancada teria liberdade de voto, e que no seu caso se iria abster.

"Reversão não tem razão de ser"

Já o BE, sobre esta matéria, disse o seguinte: "a reversão das uniões das freguesias do nosso município não tem razão de ser", sob a justificação de que as agregações "não causaram problemas graves aos munícipes", nem tinham existido queixas, antes tendo "tirado partido das valências das freguesias separadas para criar novas oportunidades que vêm satisfazendo as freguesias unidas", assegurou Abílio Cerqueira, embora admitisse, em defesa da lei Relvas, que possa haver quem pretenda "o regresso aos ditos bons velhos tempos".

Contudo, o BE remete para a vontade das populações a decisão a tomar, após o que a AM se pronunciará, tendo votado contra a moção da CDU que classificou de "artificial".

"Autonomia entre os órgãos de freguesia e os órgãos municipais"

"O PS sempre foi contra a reforma administrativa territorial" aprovada no tempo de Passos Coelho e Paulo Portas, declarou Paula Aldeia, líder do grupo parlamentar municipal deste partido, na sua intervenção, porque entenderam desde início que não se poderiam extinguir freguesias à revelia da população, sem ter em conta que "as freguesias são o primeiro rosto do Estado no território".

A par de apenas a freguesia de Caminha/Vilarelho estar em condições de poder desagregar-se, de acordo com a nova legislação porque cada uma possui mais de 750 eleitores, e de ser necessário auscultá-los antecipadamente e, só depois a AM se pronunciará - se for caso disso -, levando-a a anunciar o voto contrário da sua bancada à moção da CDU.

"Incoerência"

Perante estas posições, a CDU ripostou, dizendo Celestino Ribeiro não compreender a interpretação que o PS estava a fazer da sua moção, recordando que neste mesmo órgão, um antigo presidente da Junta de Freguesia de Cristelo se tinha manifestado contra essa lei. E, já agora, recordamos que o presidente da Junta de Azevedo se tinha demitido em protesto pela entrada em vigor da Lei Relvas.

Celestino Ribeiro falou da "incoerência" de quem votou contra a sua (CDU) moção e elogiou as palavras de Miguel Gonçalves por ter sabido interpretar "aquela que era a intenção da CDU", tentando "manifestar o seu empenhamento pela reposição das freguesias" que reúnam as condições definidas na nova lei, e que a AM estaria "disponível" para votar a decisão tomada pelos fregueses se desejassem a sua desagregação.

Paula Aldeia retorquiu, afiançando que o PS tinha lido a moção, e advertiu a CDU para "não tentar subverter a posição do Partido Socialista", baseando-se na lei que impede que as Argas possam desagregar-se apesar da sua interioridade e fragmentação, por não possuírem um mínimo de 250 eleitores.

Assim, a moção foi rejeitada com 13 votos contra, 18 abstenções e três a favor.