A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira está a ultimar a implementação da Estratégia Local de Habitação do concelho, com o apoio do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Em estreita articulação entre os Serviços Municipais de Intervenção Social e os Presidentes de Junta de Freguesia foram identificados 89 agregados familiares que vivem em condições indignas, e que podem vir a candidatar-se diretamente ao "1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação". Documento foi aprovado pela Assembleia Municipal e aguarda a concordância final do IHRU.

Tendo como objetivo apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada, o "1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação", dinamizado pelo IHRU, assenta numa dinâmica promocional predominantemente dirigida à reabilitação do edificado e ao arrendamento.

O Presidente da Câmara Municipal reafirma que "a habitação em Vila Nova de Cerveira é uma das principais preocupações, pois há muitos anos que não se constrói nada digno desse nome no concelho, nem tão-pouco a custos controlados ou de âmbito social". Fernando Nogueira sublinha que o atual executivo tem procurado trabalhar nas políticas públicas de habitação, "aproveitando os vários mecanismos que vão surgindo em parceria com entidades promotoras". "Neste momento, temos em curso o projeto de construção de habitações a custos controlados (HCC) e agora esta Estratégia Local de Habitação, ambos com o apoio do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU)", acrescenta.

Para a presente Estratégia Local de Habitação de Vila Nova de Cerveira foram identificados 89 agregados familiares, constituídos por 210 pessoas, que vivem em condições indignas, e que representam 2,7% do parque habitacional municipal. A maioria dos casos sinalizados incide em situações de insalubridade conjugada com insegurança, e de insalubridade combinada com sobrelotação.

Concluído este procedimento obrigatório de elaboração do documento estratégico, e após concordância final do IHRU, os agregados familiares identificados constituem-se com beneficiários diretos do "1º Direito" para apresentar, de forma autónoma, as candidaturas ao respetivo programa, ou podendo solicitar o apoio administrativo aos serviços municipais.

Este mecanismo de solução habitacional tem como horizonte de concretização do investimento até 2023. A comparticipação de parte ou na totalidade do financiamento solicitado é a fundo perdido (quando o rendimento mensal do agregado familiar for inferior a 600 euros, correspondente ao salário mínimo). Se existir a necessidade de recurso a empréstimo, este terá uma taxa de juro reduzida.

Atualmente, o património habitacional do Município cerveirense é composto por um conjunto de fogos sociais que se encontram dispersos por três bairros: Bairro Social da Mata Velha, na freguesia de Loivo, Bairro Alto das Veigas e Bairro da Calçada, ambos na freguesia de Vila Nova de Cerveira. De sublinhar que a política municipal relativamente à habitação classificada como 'social' iniciou-se em 1958 para colmatar a necessidade de alojamento das famílias desalojadas no decurso da alteração do traçado de construção da EN 13 na zona urbana da vila.

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A transferência de verbas diretas para as 11 freguesias do concelho de Vila Nova de Cerveira para 2021 mantém-se inalterada: 310 mil euros. A este montante acresce a atribuição de apoios extraordinários, de índole financeira e/ou logística, que, a título de exemplo, ao longo de 2020, correspondeu a mais de 500 mil euros.

Todos os anos, por altura da preparação do Orçamento e Grandes Opções do Plano, o Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira reúne todos os Presidentes de Junta de Freguesia, de forma coletiva e individual, para auscultar as necessidades e perspetivas para o novo ano.

Devido aos constrangimentos da pandemia Covid-19, Fernando Nogueira deslocou-se a cada uma das freguesias para aprofundar as prioridades de intervenções para 2021 dos executivos locais. Explicando não existir margem para aumentar as transferências diretas, o autarca cerveirense garantiu manter a dinâmica de atribuição de apoios extraordinários pontuais que se apresentem necessários para o desenvolvimento da freguesia e que, ano após ano, representam uma quantia avultada do orçamento.

Após aprovação por unanimidade em sede de reunião de câmara, esta proposta de transferência de verbas para as freguesias foi analisada, esta sexta-feira, 18 de dezembro, pela Assembleia Municipal tendo sido aprovada por maioria.

A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira aprovou o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 2021, com um valor de cerca de 20ME. As funções sociais - educação, segurança e ação social - são as áreas prioritárias para enfrentar um contexto de grande incerteza provocado pela pandemia Covid-19.

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Integrada nos apoios às atividades económicas de pequena dimensão, nomeadamente do pequeno comércio e serviços, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira prorrogou, até final de 2021, a isenção do pagamento das taxas municipais, especificamente o licenciamento de esplanadas e publicidade.

A medida, de caráter excecional e temporário, foi sujeita a análise e aprovação, por unanimidade, na sessão ordinária da Assembleia Municipal da passada sexta-feira, 18 de dezembro.

Este apoio municipal surge em virtude da emergência de saúde pública e da situação excecional que se vive no momento atual resultante da pandemia do COVID-19, e com profundas incidências no dia a dia das pessoas e das empresas, apresentando-se como um complemento às medidas financeiras e orientações que têm sido implementadas pelo Governo desde março de 2020 até à presente data.

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Procurando fazer face aos desequilíbrios socioeconómicos provocados pela pandemia Covid-19 e ao ajustamento do regime tarifário da ADAM, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira decidiu elaborar dois mecanismos regulamentares de apoio ao pagamento das tarifas de água e de saneamento em 2021, um específico para as famílias em situação de vulnerabilidade acrescida, e um outro mais abrangente para a população em geral. Propostas de regulamentos foram aprovadas, por unanimidade, na Assembleia Municipal de 18 de dezembro.

A aplicação de um tarifário social articulada entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária tem por base rendimentos contantes da última declaração de IRS, e que a pandemia poderá ter alterado de forma significativa para níveis negativos. Neste sentido, indagando uma atuação mais imediata e baseada num trabalho de proximidade e de conhecimento in loco, a autarquia cerveirense considerou imperioso criar um sistema que permita alargar o apoio às famílias economicamente mais vulneráveis no pagamento das tarifas de água e saneamento.

O apoio previsto no regulamento aprovado destina-se aos agregados familiares em situação de vulnerabilidade social acrescida, com rendimentos mensais per capita inferiores à Pensão Social Mínima (211,79 € em 2020), residentes no concelho de Vila Nova de Cerveira, cuja habitação permanente, própria ou arrendada, esteja ligada à rede pública de abastecimento de água e saneamento, bem como aos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Cerveira e elementos da Unidade Local de Covas. Não sendo de aplicação automática, esta medida tem de ser requerida através do preenchimento de um formulário e da apresentação de documentos comprovativos necessários, vigorando durante um período de 12 meses, com possibilidade de renovação.

Com uma abrangência mais universal, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira já aplicou, ao longo deste ano de 2020, uma redução na tarifa fixa de águas residuais sobre o tarifário da ADAM - Águas do Alto Minho para consumidores domésticos e não domésticos, integrando o vasto pacote de medidas de mitigação e contenção da Covid-19. No entanto, o objetivo do executivo liderado por Fernando Nogueira é alargar o apoio e a sua aplicação pelo período estimado de um ano, eventualmente renovável por iguais e sucessivos períodos.

O apoio financeiro em causa traduz-se numa redução para consumidores domésticos de 40% na tarifa fixa mensal de água e de 50% na tarifa fixa mensal de águas residuais sobre o tarifário da ADAM - Águas do Alto Minho aprovado para o ano de 2020 ou sobre o tarifário do Município de Vila Nova de Cerveira, no caso da freguesia de Covas.

Os dois regulamentos com aplicação em 2021 têm em comum o empenho e o compromisso político em criar respostas sociais que contribuam para promover a solidariedade, a justiça e a coesão social que sempre têm norteado a atividade do Município de Vila Nova de Cerveira.

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O Comando Territorial de Viana do Castelo, através do Destacamento Territorial de Valença, no dia 19 de dezembro, apreendeu material contrafeito no valor estimado de 211 mil euros, no concelho de Vila Nova de Cerveira

No âmbito de uma operação policial à feira semanal de Vila Nova de Cerveira que visou o combate à contrafação, os militares da Guarda fiscalizaram diversas bancadas que tinham para venda mais de 2 000 artigos contrafeitos de diversas marcas, nomeadamente de roupa, calçado e acessórios de moda.

Nesta ação foram constituídos arguidos cinco homens e quatro mulheres, com idades compreendidas entre os 31 e os 69 anos, pelo crime de contrafação. Os factos foram remetidos ao Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira.

A ação contou com o reforço do Destacamento de Intervenção (DI) de Viana do Castelo.

GNR de Viana do Castelo